(DOC. VP 165.3124.0001.8500)

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Campos do Jordão. Exercício de 2003 a 2007. Base de cálculo. Mudança por decreto municipal. Possibilidade, pois a majoração não superou a atualização monetária. Planta Genérica de Valores devidamente publicada. Inexistência dos vícios alegados. Tributo devido. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote