(DOC. VP 169.7325.1895.2072)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.

Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer vício do CPC, art. 1.022. 2. A interposição de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não constituindo instrumento adequado para alterar o julgado. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

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