(DOC. VP 315.1046.6064.1667)

TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Período de julho de 2016 a março de 2018 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento da prescrição - Descabimento - Ação ajuizada após o transcurso de cinco anos da notificação - Entendimento do STJ no julgamento do REsp. 947.206/RJ/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 229), que fixou tese de que o prazo para a propositura da ação anulatória é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, a partir da no

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