(DOC. VP 928.7785.2035.0754)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de impossibilitar o recolhimento das custas e despesas do processo - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput» do CPC/2015,

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