(DOC. VP 210.8200.7650.1333)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Inidoneidade de notas fiscais. Conhecimento pelo recorrente. Exacerbação da pena-base. Montante do débito fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial baseou-se na não ocorrência de violação ao CPP, art. 619 e no que dispõem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. O recorrente, porém, nas razões do Agravo em Recurso Especial, limitou-se a renovar os argumentos já trazidos no Recurso Especial. II - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se

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