(DOC. VP 858.7183.6228.2485)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, IV DO CPC. 1.

Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de inexistir interesse e utilidade na execução, ante o valor ínfimo do crédito em execução. 2. Irresignação do exequente. 3. Admissibilidade do recurso de apelação. Crédito superior ao valor de alçada de 50 (cinquenta) ORTN ao tempo da distribuição da presente execução fiscal. Valor de alçada que se apura segundo o valor total da execução na data da distribui�

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