(DOC. VP 196.0585.3001.7500)

TRF3. Conflito de competência. Antecipação de garantia de débito fiscal não ajuizado. Obtenção de certidão de regularidade fiscal e óbice à inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumulação de pedidos. Matéria cível. Competência da Vara Federal não especializada. CPC/2015, art. 44.

«1. A competência do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do CPC/2015, art. 44, das normas de organização judiciária. 2. O Provimento 25, de 12/09/2017, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região estendeu a competência das Varas especializadas em execuções fiscais às ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada. 3. De outro lado, as questões referen

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