Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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651 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Não elididos os requisitos à concessão da gratuidade judiciária, impõe-se desacolher a impugnação apresentada. Precedentes.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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652 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de juntada da comprovação da notificação do réu em mora. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso que não se conhece.
I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido liminar. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à constituição em mora do réu para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 3. Recurso que não atende a requisito de admissibilidade. 4. Determinação de juntada de comprovante da notificação do réu em mora, que não possui conteúdo decisório. 5. Notificação que consta dos autos originários que não foi enviada ao exato endereço do réu constante do contrato. 6. Pleito liminar que não foi apreciado. IV. Dispositivo 7. Recurso que não se conhece. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento 0091375-43.2024.8.19.0000, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 05/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0032288-93.2023.8.19.0000, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 08/05/2023; TJRJ, Agravo de Instrumento 0041277-88.2023.8.19.0000, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 05/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETIRADA DE RASTREADOR. INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.A causa de pedir da presente ação cinge-se ao inadimplemento do financiamento da compra do veículo objeto destes autos pelo réu. ... ()
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654 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 453/STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 334, I, II, III e IV. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 262. CTN, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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655 - TJRJ. Direito do Consumidor. Busca e Apreensão. Apelação provida em parte.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo apelado em face da apelante, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. 2. No caso concreto, citado a apelado, não realizou a purga da mora. 3. Nessa toada, havendo a apelante comprovado a quitação de somente algumas prestações a que se obrigara e não realizado a purga da mora, é direito da instituição financeira obter a busca e apreensão do veículo para sua posterior revenda. 4. De outro lado, verifica-se que a planilha de débito, não incluiu as parcelas 39 e 40, que já haviam sido pagas. Contudo, quando venceu a parcela 41 a liminar já havia sido deferida pelo que a mesma constou na planilha de débito. Ademais, nem há prova de que foi baixada após o pagamento com afirma a apelante, pelo que, quanto a essa cabe devolução, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Assim, deve ser afastada a restituição às parcelas 39 e 40, mantendo-se a restituição quando à parcela 41 e o depósito judicial feito, que a apelante se insurgiu. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Expropriação indevida do veículo financiado pela instituição financeira após a regular purgação da mora pelo devedor fiduciário - Inexigibilidade da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Ação de busca e apreensão julgada extinta, sem resolução do mérito, e não improcedente - Impossibilidade de interpretação extensiva da norma - Precedentes do C. STJ - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - Autor que auferia rendimentos regularmente por meio das plataformas Uber e 99 desde abril de 2022 - Valor indenizatório que deve corresponder à média dos rendimentos auferidos previamente - Manutenção do valor apontado pelo autor relativo ao período compreendido entre a apreensão do veículo até a data de sua recolocação no mercado de trabalho (julho a novembro de 2022) - DANOS EMERGENTES - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição de pneus novos e central multimídia - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Venda indevida do veículo pela instituição financeira - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do autor - Valor indenizatório reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Liminar concedida e cumprida. Purgação tempestiva da mora. Sentença de extinção com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 387, III. Irresignação do autor. Descabimento. Prazo para restituição do veículo em 48 horas. Embora exíguo, deve ser observado que houve a apreensão do veículo em 01/03/2024, com a mora purgada tempestivamente, sendo que já em 15/03/2024 o autor pediu a extinção do feito. Portanto, não se verifica nenhuma impropriedade na determinação de restituição do veículo no prazo de 48 horas, inclusive porque o banco antes mesmo da sentença proferida, em 18/03/2024, já pediu o levantamento de valores. Sentença proferida em 25/03/24 que revogou a liminar e determinou o prazo mais exíguo analisando todas essas peculiaridades não comporta alteração. Cominação de astreintes não foi estabelecida pela r. sentença e, portanto, não cabe análise nesta via recursal. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, se o caso. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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658 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... ()
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659 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Prestação de serviços de despachante fornecido pela loja que vendeu o veículo. Negociação ocorrida no ano de 2021. Veículo apreendido no ano de 2023 por falta de licenciamento a partir de 2022. Autor que alega ter efetuado o pagamento do licenciamento, mas que não foi registrado pelo Detran em razão de anterior restrição administrativa provocada por falta de documento quando da transferência. Autor que não comprovou minimamente a relação entre a conduta da ré e os danos dos quais pretende o ressarcimento. Tendo a apreensão do veículo ocorrido por falta de licenciamento (e não pela restrição administrativa), o único meio de comprovar a culpa da ré por todos os prejuízos suportados pelo autor em razão da apreensão seria a juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de licenciamento do ano de 2022. Prova de fácil obtenção. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. ... ()
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660 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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661 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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662 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pedido da ré-Agravante para a reabertura do prazo para contestação. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento do preparo. Agravante que foi citada e intimada da liminar em 04/09/2023 e somente 6 meses após o ato de busca e apreensão do veículo compareceu aos autos alegando incompreensão do sistema jurídico brasileiro. Contrafé do mandado de busca e apreensão que foi entregue e assinado pela Agravante, contendo todas as informações jurídicas relevantes para que a recorrente pudesse exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude. Segundo disposição expressa do §3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o devedor fiduciante tem 15 dias para apresentar a sua contestação contados da execução da liminar, advertência legal que constou da contrafé do mandado recebido e assinado pela Agravante. Recorrente que demonstrou capacidade de compreensão para assinar o contrato de financiamento e contratar advogada para representá-la no processo, o que contradiz suas alegações de ausência de compreensão linguística e cultural. Justa causa inexistente. Inteligência do art. 223, §§ 1º e 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivava a imediata restituição do veículo Fiat Toro Endurance AT, 2.018/2.019, cor preta, placa QNZ-7049, aprendido pela 4ª Delegacia de Polícia de Betim/MG - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Os argumentos apresentados não demonstram, por ora, de maneira satisfatória a ocorrência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de apreensão do veículo supracitado, que foi apreendido pela autoridade policial em razão do crime de furto noticiado pela agravante - Necessário instaurar o contraditório para melhor se apurar acerca dos fatos, ocasião em que se terá mais elementos para aferir a probabilidade do direito invocado - Contrato de locação de veículo - Veículo que deveria ter sido devolvido em 18/09/2.018, contudo, a ação foi ajuizada somente em 04/04/2.024, ou seja, quase 06 (seis) anos após a data em que deveria ter sido entregue o veículo, o que afasta a urgência alegada pela agravante - Ausência dos requisitos necessários para deferimento da tutela pretendida - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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664 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo.... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que, considerando comprovada a mora, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo, nos termos previstos no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. COMPROVAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento do E. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.65.888/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. In casu, fora demonstrado o encaminhamento de missiva ao domicílio da agravante. Decisão mantida. ABUSIVIDADE DOS JUROS. A argumentação voltada à validade de cláusulas contratuais não foi alvo de análise pelo MM. Juízo, de sorte que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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666 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - TORPEZA BILATERAL QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente alega que foi veiculado na TV a oferta de renegociação de dívidas, e, seduzido pela propaganda, procurou a recorrida para renegociar sua dívida no financiamento de veículo. Recorrente que alega que a recorrida o orientou a não pagar os boletos do banco e emitiu novos boletos. Situação que acarretou ajuizamento de busca e apreensão do veículo, pela financeira. Impossibilidade de condenar a recorrida no pagamento do valor do veículo, porque ambas as partes agiram de forma torpe, porque não existem soluções mágicas para diminuir prestação de contrato bancário assinado de livre vontade. Inexistência de abalo nos direitos de personalidade do recorrente, porque ele sabia que estava procurando uma «solução mágica contrária ao contrato que ele assinou com o banco. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.
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667 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que revogou a liminar de busca e apreensão do veículo. ... ()
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668 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - REMESSA DEMOSTRADA - MORA COMPROVADA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - ART. 3º, §9º, DECRETO-LEI 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA
-Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... ()
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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que, dentre outras, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu o pedido de liminar consistente na busca e apreensão do veículo especificado nos autos - Incidência da tese consagrada no Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que, «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Observação que se impõe - Demais questões, cuja análise afigura-se prematura em sede recursal, sem que antes seja viabilizado o exercício da ampla defesa à parte contrária e o pronunciamento pelo MM. Juiz do feito, ou seja, de Primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação
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671 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a restituir os valores pagos pelo autor, que deve ser rejeitada. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Pedido de declaração de culpa concorrente e de divisão do prejuízo, pagando o apelado a importância de R$ 57.500,00, que não foi matéria arguida nos autos e, consequentemente, não foi analisada na r. sentença. Pedido recursal que deve ser condizente com o que foi pleiteado no Juízo Originário, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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672 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação reparatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado e seus delegatários. Autor que, induzido por meio fraudulento, adquiriu veículo previamente furtado. Busca a parte autora a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ pelos danos derivados da fraude. Para tanto, alega que o negócio jurídico fraudulento fora levado a cartório, que reconheceu firma do verdadeiro proprietário do veículo apesar desta não ser registrada naquela sucursal, permitindo, a partir de flagrante erro notarial, que a fraude se consumasse. Ante o exposto, o Autor imputa responsabilidade solidária e objetiva ao DETRAN/RJ, enquanto autarquia responsável pela fiscalização do registro de veículos e seus proprietários, e ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto delegatário de serviço cartorário. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a apreensão do veículo pelas autoridades após se confirmar ser produto de furto. Apelação das rés, alegando ausência de nexo de causalidade e conduta danosa de seus agentes. O DETRAN/RJ, no regular exercício do poder de polícia, identificou a fraude na primeira oportunidade que teve, acionando as autoridades competentes. No mais, não participou, direta ou indiretamente da dinâmica fraudulenta, devendo ter sua condenação afastada. Por outro lado, o erro cartorário foi crucial para o exaurimento da conduta ilícita, pois conferiu o verniz de segurança e oficialidade necessário para que a operação se consumasse. Assim, a responsabilidade do ente federativo pelos danos suportados pelo apelado se mantém, nos termos do Tema 777/STF. Recurso à que se dá parcial provimento.
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673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de pretensão revisional de contrato, indeferiu a tutela de urgência. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do CPC, art. 300, entendendo que a mera controvérsia sobre a taxa de juros não seria suficiente para descaracterizar a mora ou suspender os efeitos do contrato, além de rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Conclusão no sentido da inexistência de danos morais e de saldo remanescente em desfavor da insurgente. Inexistência de má-fé com a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu não haver a configuração de danos morais, bem como reconheceu a existência de saldo remanescente em desfavor da agravante. Firmou o acórdão que não se vislumbrou má-fé na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que esta tinha ciência de demanda em seu desfavor, em razão de citação na ação de busca e apreensão do veículo, e ocorrência de saldo remanescente oriundo de contrato com alienação fiduciária em garantia. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, ensejando os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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675 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Apreensão de bem dado em garantia quando o contrato se encontrava com as parcelas vencidas quitadas. Inscrição também indevida do nome da parte em cadastro do spc. Revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. O Apelante ajuizou a ação de busca e apreensão quando o Apelado estava com apenas um dia de atraso no pagamento de uma das prestações, estando com todas as outras parcelas quitadas. Ademais, o contrato se encontrava com todas as parcelas quitadas quando foi executada a referida medida cautelar de apreensão. ... ()
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676 - TJSP. LOCAÇÃO.
Móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Transpass Locadora de Veículos Ltda. e Banco Bradesco Financiamentos S. A. em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do CPC, art. 485, VI. Parcial procedência da ação com relação à ré Windmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Alegação de legitimidade passiva dos réus Transpass Locadora e Banco Bradesco. Rejeição. O contrato que ampara a propositura da presente ação é o de sublocação, que foi celebrado apenas entre a autora e a ré Winmove, o que evidencia que os réus Transpass Locadora e Banco Bradesco não participaram da relação de direito material em discussão e, consequentemente, não têm pertinência subjetiva com o objeto desta demanda. A extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Transpass Locadora e Banco Bradesco, em virtude de ilegitimidade passiva, era mesmo medida que se impunha. Análise da pretensão de indenização por danos morais. A apreensão do veículo objeto do contrato de sublocação não justifica a fixação da pretendida indenização por danos morais, pois caracterizou mero inadimplemento da obrigação de assegurar a posse do bem durante o prazo contratual, o que, por si só, não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica da parte autora, mormente se for levada em consideração a possibilidade de substituição do veículo objeto da sublocação. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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677 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no art. 485, III e IV do CPC, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da busca e apreensão do veículo e citação do réu. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PARCELAS JÁ QUITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de seus serviços, sendo cabível a indenização por danos morais e materiais. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTES DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ.
1."Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC (art. 4º, Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014) ; ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação mandamental de obrigação com pedido de tutela provisória antecipada com fixação de astreintes. Sentença de procedência para determinar a remoção do veículo em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação do réu. Descabimento. Veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedência de ação de busca e apreensão. Apreensão do veículo e consequente remoção a pátio particular. Obrigação do credor fiduciário de custear o débito, em conformidade com o entendimento adotado pelo C. STJ, a qual independe de a apreensão emanar de ordem judicial ou decorrer de infração administrativa. Regularidade da determinação de retirada do bem, sob pena de multa diária. Prazo e valor fixado são suficientes e foram fixados com exação para atingir a finalidade pretendida. Pedidos subsidiários para limitação do período de estadia e perdimento do bem em favor do autor que constituem inequívoca inovação recursal, pois não deduzidos em contestação e, portanto, não podem ser apreciados nesta esfera recursal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida.... ()
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681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. Indicadas as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais o recorrente postula a reforma da decisão agravada, na forma do CPC, art. 1.016, II, impõe-se a rejeição da preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1.Caso em Exame: Recursos de apelação contra sentença que julgou extinta ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, revogando a liminar e determinando a devolução do veículo apreendido. A sentença também julgou extinta a reconvenção por entender a falta de interesse de agir do réu. ... ()
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683 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte.
Insurgência restrita à improcedência da reconvenção. A contestação e a reconvenção foram apresentadas sem que o mandado de apreensão do veículo tivesse sido cumprido. Quando da prolação da r. sentença, aliás, o veículo não havia sido apreendido. A resposta do réu, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (cf. art. 3º, §3º, do DL 911/69), deve ser oferecida no prazo de quinze dias da execução da liminar. E, conforme o CPC, art. 343, caput, a reconvenção deve ser proposta na contestação. Reconvenção apresentada antes o cumprimento da liminar de busa e apreensão. Impossibilidade de conhecimento da resposta do réu apresentada antecipadamente. Ausência de pressuposto objetivo de constituição válida do processo. Doutrina. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sentença reformada de ofício, para que a reconvenção seja extinta sem exame de mérito, porque não poderia a resposta do réu, com o pedido reconvencional, ser apresentada e ter seu mérito analisado antes do cumprimento da liminar. Deverá o réu reconvinte postular em ação própria a condenação do credor fiduciário à penalidade do art. 940 do CC e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Extinção, de ofício, da reconvenção. Apelação julgada prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIROS CC DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de terceiro cumulados com danos morais ajuizados contra o Banco Itaucard S/A, devido à indevida constrição de veículo em ação de busca e apreensão. A autora alegou inexistência de relação jurídica e requereu indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, R$ 51.152,00 por danos materiais e multa de R$ 20.000,00. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando à baixa de débitos na dívida ativa e liberação de veículo apreendido. A agravante alegou apreensão do veículo por débitos de IPVA e ausência de licenciamento, impedido por bloqueio de gravame. ... ()
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687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação « background «. Vista tardia ao Ministério Público. Finalidade alcançada. Manifestação em agravo regimental. Nomeação de fiel depositária de veículo. Pedido de efeito suspensivo. Comprovação de realização de seguro no valor integral do veículo. Pleito de apreensão do bem. Comprovada titularidade. Recorrida que não figura nas investigações. Não comprovado que o bem é proveito de crime. Agravo regimental desprovido.
1 - «A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 658.760/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... ()
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688 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra a decisão que previu o deferimento da liminar busca e apreensão do veículo com financiamento em garantia de alienação. A agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e requer a suspensão da medida liminar, com base na descaracterização da mora decorrente dos encargos excessivos. ... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), no sentido de que (...) uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do CTB, art. 262, sendo certo, ademais, que a cobrança das referidas taxas e despesas de remoção e estada é que ficam limitadas a 30 dias. «... ()
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690 - TJSP. Apelação criminal - Receptação de motocicleta - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput - Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. No mais, requer a fixação de regime inicial aberto.Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de motocicleta produto de ilícito em posse do acusado - Provas francamente incriminadoras - Réu que permaneceu em silêncio na Delegacia e confessou a prática delitiva em Juízo - Policiais Militares que relataram como se deu a apreensão do veículo e a prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime - Palavras dos policiais que merecem credibilidade - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - crime consumado - Inviabilidade de desclassificação para a conduta culposa - Condenação de rigor.
Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Sem alterações na fase seguinte. Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que justificado, sobretudo tratando-se de réu reincidente.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido.Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO CLARA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para manutenção da posse de bem móvel alienado fiduciariamente, bem como para suspensão da inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, nos autos de ação revisional de contrato bancário. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação para que o agravado proceda a transferência de titularidade do veículo VOLVO, de placas FQK 4A65, bem como, a suspensão da inscrição do nome da autora/agravante no cadastro de proteção ao crédito, e a suspensão das ligações de cobrança efetuadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, com a busca e apreensão do veículo, assim como bloqueio de todos os pontos imputados a ela pelas infrações de trânsito, IPVA e licenciamentos futuros. Inconformismo da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Medidas de cobranças realizadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, que não é parte no processo. Impossibilidade de impor medida a ser cumprida por terceira pessoa estranha aos autos. Ausência de demonstração de anuência da instituição financeira para a transferência de titularidade do veículo. Agravados que não possuem ingerência para suspenderem os pontos das infrações de trânsito, cobranças de IPVA e licenciamentos futuros. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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693 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que suspendeu as cobranças das prestações assumidas pelo réu em contrato de financiamento, a partir do vencimento de 07.10.2020 e as que vencerem até um mês após a retomada definitiva das atividades escolares. Alega o autor que as cobranças que ensejaram a mora do réu e o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão do veículo foram efetuadas após o decurso do prazo estabelecido pela r. sentença nos autos daquela ação. Todavia, não apresentou documentos suficientes para comprovar o alegado. Assim, havendo decisão judicial determinando a suspensão das cobranças e não comprovado que o inadimplemento se deu após esse período, a extinção do feito era mesmo medida que se impunha. Multa por litigância de má-fé. Autor que altera a verdade dos fatos, na medida em que afirma haver inadimplência do réu perante suas obrigações e deixa de informar ao i. juízo de origem a existência de decisão judicial suspendendo a cobrança das parcelas do financiamento. É evidente que a omissão do apelante induziu o i. juízo a quo a erro e levou ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Renegociação de débitos da autora pela ré em contrato bancário de financiamento de veículo, com pagamento de valores diretamente à requerida - Ausência de prova da tentativa de renegociação do contrato pela ré - Busca e apreensão do veículo da autora ante o inadimplemento contratual - Ré que não repassou nenhum valor à instituição financeira, permitindo que a consumidora ficasse em mora - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba arbitrada, tendo em vista os parâmetros adotados pela Turma Julgadora e dadas as peculiaridades do caso concreto - Restituição de valores - Correção monetária devida desde o desembolso, e juros moratórios contados da citação - Indenização moral - Termo inicial da atualização monetária é o arbitramento (Súmula 362, STJ), e, dos juros de mora, a citação - Responsabilidade civil contratual - Honorários advocatícios - Observância ao CPC, art. 85, § 2º - Montante corretamente fixado sobre o valor da condenação - Necessidade de aumento do percentual arbitrado, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do causídico - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o apelo da autora - Decisão reformada em parte
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Determinou que à parte autora cabe o pagamento das despesas processuais. Apelação da parte autora. Apesar de intimada a comparecer a Central de Mandados a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, a demandante não forneceu os meios necessários à efetivação da diligência. Desídia da parte apelante em agendar a diligência deferida de busca e apreensão do veículo e fornecer os meios necessários para a sua efetivação. Ausência de triangularização da relação jurídica processual. Falta de interesse da parte no desenvolvimento válido e regular do processo. O ato citatório é requisito essencial ao regular processamento, tendo em vista que constitui a formalização da comunicação da ação em face do réu. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.
DA RECONVENÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP 1.061.530/RS). DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). JUROS MORATÓRIOS. CABÍVEL SUA FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. Inconformismo da parte ré. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Agravante que deixou de apresentar todos os documentos necessários para análise da alegada fragilidade financeira. Ônus que incumbia à parte e não cumprido. Mora regularmente constituída. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tema Repetitivo . 1132 do C. STJ no sentido de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Análise da alegada abusividade e revisão de cláusulas contratuais, neste momento, que representaria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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698 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Situação excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada. Juízo que determina busca e apreensão de forma justificada em residência de terceiro investigado. Apreensão de veículo do agravante que estava no local. Restituição do bem que não foi requerida perante o juízo que determinou a busca e apreensão. Tribunal de origem que classificou a decisão como teratológica mesmo diante da inexistência de pedido de restituição. Mandado de segurança que não deve ser conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - «I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais (RMS 50.580/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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700 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.
I. Caso em exame... ()
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