(DOC. VP 207.5247.4383.2456)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de pretensão revisional de contrato, indeferiu a tutela de urgência. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do CPC, art. 300, entendendo que a mera controvérsia sobre a taxa de juros não seria suficiente para descaracterizar a mora ou suspender os efeitos do contrato, além de rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (

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