(DOC. VP 230.2150.4606.7506)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no presente caso, a autoria delitiva referente aos crimes pelos quais o embargante foi condenado (roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor) não teve como único elemento

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