(DOC. VP 241.0310.7589.5198)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no REsp. 1.104.775/RS/STJ, Relator Ministro Castro Meira, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), no sentido de que (...) uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao pré

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