Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo

451 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... (Continua)

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452 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... (Continua)

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453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... (Continua)

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454 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... (Continua)

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455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... (Continua)

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia da devedora fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... (Continua)

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458 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia da devedora fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... (Continua)

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459 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude bancária. Golpe do boleto. Autoras que alegam terem feito o pagamento através de boleto falso para quitação de financiamento de veículo, objeto de ação de busca e apreensão que corre em apenso à ação de origem. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso das autoras pugnando pela concessão de medida liminar para que o banco réu se abstenha de efetivar a busca e apreensão do veículo e de efetuar a cobrança das parcelas restantes do financiamento. Necessidade de completa instrução do feito para afirmar eventual responsabilidade dos agravados. Ause^ncia da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessa~o da tutela de urge^ncia previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSA DA RÉ.

Comprovação da mora. Envio de telegrama digital para o endereço da devedora. Informação da empresa brasileira de correios e telégrafos (correios) de que o telegrama foi recebido e assinado por terceira pessoa. De acordo com precedente do Colendo STJ (STJ), é válido, para efeito da comprovação da mora (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/1969) , o envio de telegrama digital para o endereço do devedor, com a informação de recebimento. Acerto da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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461 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo pelo réu, mesmo após acordo com o autor, concedendo prazo para pagamento do débito em atraso. Autor que efetuou o pagamento na data ajusta, e mesmo assim, houve o ajuizamento da ação posteriormente, com a busca e apreensão do veículo, inclusive com cometimento de infração de trânsito pelo fiel depositário. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida. ... (Continua)

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462 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ESPECIFICAR PARCELA(S) PORVENTURA DEVIDA(S). INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. OUTROSSIM, EM TENDO HAVIDO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM INDICAÇÃO DA(S) PARCELA(S) PORVENTURA DEVIDA(S), RESTOU(ARAM) DESATENDIDO(S) REQUISITO(S) LEGAL(IS) ATINENTES(S) À EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, ESTANDO AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015), IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

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463 - TJRJ. Direito Civil. Demanda rescisória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de alienação fiduciária. Pedido de rescisão. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e da segunda ré. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de cancelamento do contrato de financiamento e seguro a ele atrelado, haja vista a realização de acordo no processo de busca e apreensão do veículo, no qual a autora assume a obrigação de quitação do contrato. Danos materiais reclamados que não foram devidamente comprovados. Dano moral não configurado. Improcedência da reconvenção. Sentença que deve ser mantida. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da segunda ré desprovido.

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464 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência do pedido principal, e de improcedência da reconvenção - Insurgência do devedor, exclusivamente quanto ao desfecho da ação principal - Alegação de que não foi regularmente constituído em mora, pela falta do envio da notificação ao novo endereço, cuja alteração foi previamente comunicada à credora por meio de sua central de atendimento ao cliente - Acolhimento -Protocolo de atendimento apresentado - Autora que, ademais, solicitou a apreensão do veículo no novo endereço, a demonstrar ciência inequívoca da mudança - Regular constituição em mora não comprovada, circunstancialmente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, firme no CPC, art. 485, IV, com ordem de restituição do bem apreendido, ou, na impossibilidade, de apuração das perdas e danos em liquidação, observadas as disposições do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e §7º - Precedentes - Recurso provido

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465 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Bicicleta elétrica apreendida por não estar registrada. Sentença que determinou a liberação do veículo independentemente do pagamento de multas e taxas. Admissibilidade. Ausência de previsão legal. Veículo cujas características não permitem concluir tratar-se de ciclomotor, nos termos das Resoluções 940/2022 e 947/2022 do CONTRAN. Equipamento que se enquadra na exceção do art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN 947/2022. Ausência de regulamentação da circulação nos termos do art. 2º, § 4º, da mesma Resolução. Inviável apreensão do veículo por tempo indeterminado, sob pena de caracterizar expropriação de bem privado sem o devido processo legal. Direito líquido e certo configurado. Notícia de cumprimento da liminar. Ilegalidade da retenção e da cobrança de taxas de apreensão/remoção e estadia. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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466 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido por guardas municipais quando, juntamente com indivíduo não identificado que conseguiu fugir, empurrava uma motocicleta furtada, sem a placa de identificação e com os fios da ignição expostos. Constatação de que o motociclo era produto de furto. Palavra dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão do veículo em poder do réu. Versão do acusado isolada. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Responsabilidade do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo patente, à vista das circunstâncias do crime. Dolo evidenciado. Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração. Condenação de rigor. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas que não comportam reparo. Regime fechado necessário, diante da reincidência. Apelo improvido

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467 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1-

Decisum que, em ação de busca e apreensão movida pelo agravado em face do agravante, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. 2- Agravante que, ao interpor o presente recurso, não nega sua inadimplência, pretendendo a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e/ou a extinção do feito, ao argumento de que não teria sido devidamente notificado acerca da mora na forma como determina o Decreto-lei 911/69, bem como não teria sido acostado o original do contrato de financiamento. 3- Instrumento contratual que foi devidamente acostado aos autos originários, como se vê dos documentos juntados nos ids. 149639792 e 149639793, sendo certo ter sido o contrato originário firmado em 17/02/2023 substituído pelo aditivo assinado em 27/09/2023, o qual, ao contrário do sustentado, descreve de forma destacada o do contrato original, a data da celebração, o valor financiado, o de parcelas, o valor de cada parcela, além das taxas cobradas e o custo efetivo total, caindo no vazio a alegação de inépcia da petição inicial. 4- A mora decorrente de alienação fiduciária em garantia é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, regra esta traduzida pela máxima dies interpellat pro homine. 5- Art. 2º, §2º, DL 911/69. Teoria da expedição. Aplicação do Tema 1132, STJ: `Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿, o que ocorreu. 6- Por sua vez, tem-se que o §13, do art. 8º-B, na redação incluída pela Lei 14.711/2023, invocado pelo agravante, resta inaplicável na espécie, eis que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia incidentes no procedimento de busca e apreensão extrajudicial, instituindo um procedimento mais rígido do que aquele adotado na esfera judicial. 7- O fato de constar na notificação extrajudicial enviada número de contrato diverso daquele descrito na avença não se presta a invalidar a comprovação da mora do devedor, por se tratar de mero erro material, especialmente considerando constar do aludido documento a correta discriminação do devedor, a data do contrato e da parcela vencida, além do valor do débito em aberto. 8- Considerando que o agravado não purgou a mora, inadimplindo 57 (cinquenta e sete) das parcelas pactuadas, bem como ter o banco agravado logrado comprovar a mora, via notificação extrajudicial encaminhada ao devedor, não há qualquer óbice à manutenção da medida liminar de busca e apreensão do veículo em tela. 9- Incidência do verbete sumular 59 do TJRJ. 10- No que tange à possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do Código Consumerista, constata-se não terem sido tais questões submetidas ao Juízo a quo, não podendo ser apreciadas em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 11- Decisão mantida. 12- Agravo desprovido.¿... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - NÃO COMPROVADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Após a apreensão do veículo, cabe ao devedor fiduciante efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas para fins de purga da mora, nos termos do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Recurso não preparado. Ausência de indeferimento expresso de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção do deferimento. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. A causa de pedir e o pedido decorrem da apreensão do veículo, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo banco, liminar essa confirmada ao final daquele processo, e da necessidade de apuração do saldo do contrato. Interesse de agir evidenciado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição financeira autora - Determinação de rescisão do contrato, com a extinção da obrigação - Impossibilidade - Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária que não se extingue com a apreensão do veículo - Sentença ultra petita - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Notificação extrajudicial para purgação da mora foi enviada para o endereço constante no contrato - Entrega efetuada a terceiro - Validade - Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.132 - Efeito vinculante - Dispensa da prova do recebimento da correspondência, sendo suficiente a comprovação do envio - Precedente deste Tribunal -Procedência mantida - Apelo da autora provido, e, desprovido o recurso do réu.... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Relação de consumo. Pleito para inversão do ônus da prova que se tem por impertinente, ante a ausência dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. Alegação de falha em serviço de despachante, que teria ocasionado a apreensão administrativa do veículo, em razão de licenciamento atrasado e discrepância de cor. Demonstração, quantum satis, de que a empresa despachante deu início imediato ao procedimento para regularização do automóvel, porém o contratante não apresentou todos os documentos necessários. Falha na prestação do serviço, não caraterizada, mas, sim, conduta exclusiva do consumidor pela alegada apreensão do veículo. Indenizações indevidas. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA.  DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS).... (Continua)

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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

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474 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE JESSICA PERES DE LIMA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE SE DEU POR CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 43. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO BANCO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR (BRADESCO). ALEGA QUE INEXISTIU TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E QUE NÃO HOUVE, SEQUER, MANIFESTAÇÃO EFETIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, VEZ QUE SEQUER HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, TENDO O MESMO APRESENTADO UMA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. E, MAIS ADIANTE, ACRESCENTANDO QUE «... NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUE HOUVESSE A APREENSÃO DO VEÍCULO, E QUE SE TRATANDO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AÇÃO DISCIPLINADA POR RITO PRÓPRIO NÃO HÁ DE SE FALAR EM CITAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR..., PELO QUE CONCLUIU QUE NÃO CABERIA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO AUTOR É POSTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. PORÉM, A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDA E NO CURSO DA LIDE A RÉ MUDOU DE ENDEREÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE EVENTUAL TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DESISTÊNCIA NÃO SERÁ EXITOSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, QUE NÃO MERECE REPARO. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU, E CASO A DESISTENCIA VENHA APÓS MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ, O QUE AQUI OCORREU, DEVERÁ TAMBÉM ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU CORRETA, INOBSTANTE TENHA O RÉU APRESENTADO CONTESTAÇÃO SEM QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENHA SIDO EFETIVADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DO CPC, QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação da ré de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a comunicação de alteração de seu endereço ao Banco credor. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso não provido

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476 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

É considerada grosseira a adulteração de sinal de veículo automotor passível de conduzir a absolvição do acusado, quando esta for perceptível à primeira vista, não sendo capaz de enganar qualquer pessoa comum que com ela tenha contato. Laudo de exame em veículo que, apesar de atestar ter havido pintura parcial da placa de identificação com tinta preta dificultando a identificação, deixou de esclarecer se esta alteração seria capaz de iludir terceiros, como se autênticos fossem; não indicando se haveria a possibilidade de que uma pessoa leiga percebesse ou não esta falsidade. Constatação inconclusiva trazida no laudo técnico, somada à declaração prestada em juízo pelo policial responsável pela apreensão do veículo, que declarou que era perceptível a adulteração; que de pertinho dava para ver que era grosseiro, que ela (a placa) estava até um pouco manchada com tinta; a placa vai apagando e as pessoas tentam fazer de qualquer forma a pintura, só que às vezes fica bem grosseiro, conduz à atipicidade da conduta. Merecendo, ainda, destaque as fotografias anexadas ao laudo pericial que comprovam a ineficácia do meio, em tese, empregado a iludir terceiro, vez que perceptível por qualquer pessoa o retoque grosseiro, não configurando meio hábil a iludir uma pessoa leiga. Em verdade, as provas produzidas não permitem atestar tratar-se de adulteração, haja vista a possibilidade de o apelado apenas ter tentado restaurar a identificação da placa, que com o transcorrer do tempo vai desbotando, contudo o fez de maneira displicente, desleixada. Pintura com tinta preta em letras e números da placa identificadora do veículo, com notória percepção dos borrões a olho nu, apta a caracterizar adulteração grosseira não configurando meio hábil a iludir, repise-se, uma pessoa leiga. Sentença que não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA COMBATIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO. DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que a apreensão do veículo foi efetivada em observância ao bloqueio judicial determinado na ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário e que o veículo foi encaminhado ao pátio da autora, donde decorrem tanto a legitimidade ativa da requerente, vez que atua em cumprimento de função delegada por ente público, quanto a legitimidade passiva do requerido, diante da responsabilidade inequívoca do requerido pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido.... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência do réu contra decisão Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3º. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula 380 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,  IV do CPC.  ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o «AR da notificação retornou com a informação «endereço insuficiente". ... (Continua)

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481 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Mora na quitação de contrato firmado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fornecido no contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a notificação por terceiro - A ré alega que houve acordo para pagamento de parcela devida, mediante boleto bancário emitido um dia antes da busca e apreensão do veículo - Pagamento após vencimento do boleto - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato - Pleito reconvencional - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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482 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação AR foi recebido por terceiro e em endereço em que não mais residia. Notificação enviada para o endereço informado no contrato, bastando tal fato, por si só, para constituir o devedor em mora. Desnecessidade de prova do recebimento. Tese recentemente fixada pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132). Apreensão do veículo e citação regularmente realizados no endereço contratual, ilidindo a tese de irregularidade da notificação. Questão, ademais, já enfrentada no agravo pretérito. Mora configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

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483 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial emitida em razão da falta de pagamento das parcelas 15, 16 e 17, quitadas em 16.08.07 com os respectivos acréscimos e encargos contratuais. Perda da eficácia para fins de constituição da ré em mora. Impossibilidade da apreensão do bem, porque as parcelas estavam pagas quatro dias antes do recebimento da notificação (20.08.07). Necessário realizar uma nova notificação com relação à parcela 18, porque com o pagamento realizado em 16.08.07 a apelante restabeleceu o contrato, de onde, efetivamente, não havia comprovação da mora por meio eficaz que autorizasse a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, assim como possível reparação das perdas e danos (§ 7º) nos próprios autos. Ausência de má-fé. Recurso provido.

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484 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. ... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Mérito. Ausência de mora do devedor fiduciante. Credor fiduciário que adota comportamento contraditório. Agravado que firma acordo com o agravante ao mesmo tempo que adota medidas para apreensão da coisa. Inadmissível violação do princípio da boa-fé objetiva. Mora não configurada. Decisão reformada, para afastar a ordem de busca e apreensão em cognição sumária. Recurso provido... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM DOCUMENTO FALSO. O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR PARA O SEU NOME. INDICIAMENTO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. PARCERIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresário empresa vendedora de veículo e de financeira, em razão de ter sido vendido veículo com documento falso. 2. O consumidor não conseguiu realizar a transferência no Detran, que apreendeu o veículo, tendo sido indiciado por crime capitulado no CP, art. 304, por fazer uso de documento falso. 3. A instituição financeira é parceira da empresa vendedora na venda do bem, não tendo realizado tão somente mero contrato de empréstimo ao consumidor, mas um contrato de financiamento do bem especificado no contrato, que foi dado em garantia pelo comprador. 4. A financeira integrou a cadeia de fornecedores, em parceria com vendedora do veículo, lucrando com o negócio jurídico, sendo parte legítima para responder à ação. 5. Fato do serviço configurado, uma vez que o objeto do contrato não estava regularmente documentado, isto é, o documento do veículo era fraudulento, o que implica tratar-se de objeto ilícito, acarretando um negócio jurídico ilícito, ensejando a sua nulidade. 6. O fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, como pacificado por este Tribunal na Súmula 94, inserindo-se no risco do empreendimento. 7. Em razão da anulação do contrato de financiamento, não há dúvidas quanto à restituição das partes ao status quo ante, impondo-se a restituição de tudo o que o autor pagou à ré. 8. No Registro de Ocorrência consta o expediente oriundo do Detran, o uso de documento falso pelo autor, a capitulação no CP, art. 304, e a apreensão do veículo, sendo inequívoco o dano moral que lhe foi acarretado, sendo inequívoca a responsabilidade solidária entre a vendedora e a financeira pelo grave problema que gerou ao consumidor. 9. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória, fixada em R$26.400,00, adequando-se às condições das partes, em consonância com a extensão do dano, como previsto no CCB, art. 944, e com o entendimento pacificado na Súmula 343 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO.

Evidenciado que o réu sabia que a coisa por ele adquirida era produto de crime, rejeitam-se os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito de receptação. ... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de erro na emissão de carnê de financiamento, que culminou na ação de busca e apreensão do veículo, forçando-o a efetuar um refinanciamento - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Comprovação de que a inadimplência do autor era anterior ao alegado erro do carnê - Prejuízos suportados pelo autor que decorrem exclusivamente de sua inadimplência - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. A origem decidiu a causa mediante o fundamento de que a apreensão do veículo em virtude do transporte de produtos florestais com documentação supostamente irregular somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita. ... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da fiduciante - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido neste particular - Precedente.

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, bem caracterizada - Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Alegação de quitação das faturas inadimplidas, em boletos fornecidos por terceiros fraudadores que não se obsta a deferimento da apreensão do bem (golpe perpetrada por terceiro, a qual o banco autor não deu causa) - Liminar deferida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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493 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de ilegalidade na apreensão de veículo e desaparecimento do bem enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Ratificação da alegação de inexistência de débito tributários quando da apreensão do veículo. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a ilegalidade da apreensão. Pendência de vistoria em período que supera três anos. Procedimento obrigatório à época. Ação indenizatória proposta após decorridos mais de 5 anos da apreensão do bem. Possibilidade do bem ser levado à hasta pública no caso de permanência duradoura no depósito. Ausência de relação quanto aos danos alegados e à conduta dos agentes públicos. Inexistência de comprovação do nexo causal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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494 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deixou de conhecer a contestação apresentada pelo réu, ora agravante.

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495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - RECURSO - RÉU QUE DEVE REALIZAR A RETIRADA DO CAMINHÃO, DEIXADO NA POSSE DO AUTOR DESDE 2008 - ACORDO VERBAL INCOMPROVADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TIVESSE SE COMPROMETIDO A PAGAR AS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO, REALIZADO EM NOME DO RÉU, E TRIBUTOS, COM PROMESSAS DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO RECONVINTE, QUANDO ESTE ERA CREDOR DO REQUERIDO, APRESENTANDO BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE ADQUIRIR VEÍCULO EM SEU PRÓPRIO NOME - AUTOR QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO FOI DEIXADO PARA SEU USO, ASSEVERANDO TEMER AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RÉU, ENDIVIDADO - PLAUSÍVEL A TESE DO REQUERENTE QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DO REQUERIDO DE GUARDA TEMPORÁRIA DO BEM, QUE, AO FINAL, RESTOU ABANDONADO - NENHUM DEVER DE CONSERVAÇÃO ASSUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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496 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEICULO.

Decisão que defere a liminar requerida com base no decreto-lei 911/69. Recurso manejado pela ré. Desacolhimento. Aviso de recebimento que instruiu a exordial indicando ausência do devedor por três vezes consecutivas. Dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Superação da Súmula 72 do C. STJ pelo Tema 1.132. RECURSO IMPROVIDO.  ... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, recebida pela própria devedora contratante, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Impenhorabilidade do veículo apreendido, sob o argumento de tratar-se de instrumento de trabalho - Não cabimento - Propriedade fiduciária transferida ao credor. Possibilidade de busca e apreensão do bem dado em garantia, na forma do Decreto-lei 911/69, caso verificada a mora do devedor - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, a qual julgou improcedente o pleito autoral, para condenar a apelada a devolução do valor pago em decorrência da apreensão do veículo, mais os danos morais sofridos pelo apelante. ... (Continua)

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500 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. MANUTENÇÃO. IMPETRANTE QUE, AO UTILIZAR O AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DE CRIME, DEU CAUSA À APREENSÃO. TAXAS E DESPESAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. COBRANÇA, CONTUDO, LIMITADA AO PERÍODO DE SEIS MESES.

Impetrante preso em flagrante delito, por furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Apreensão do veículo utilizado na prática do crime. Sentença que, ao condenar o impetrante, determinou a restituição do automóvel, sem isenção das taxas administrativas de apreensão. Acerto. Impetrante que, com sua conduta delitiva, deu causa à apreensão do carro. Precedentes. Cobrança das despesas de estada, contudo, limitada ao prazo de seis meses. Inteligência do art. 328, caput e §§ 5º e 6º, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

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