(DOC. VP 823.9022.6411.5614) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ESPECIFICAR PARCELA(S) PORVENTURA DEVIDA(S). INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. OUTROSSIM, EM TENDO HAVIDO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM INDICAÇÃO DA(S) PARCELA(S) PORVENTURA DEVIDA(S), RESTOU(ARAM) DESATENDIDO(S) REQUISITO(S) LEGAL(IS) ATINENTES(S) À EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, ESTANDO AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015), IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

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