Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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301 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por permissionária de transporte intermunicipal de passageiros em face de transportadores que, segundo alegado na inicial, exerceriam a atividade clandestinamente. Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus a se absterem de exercer a atividade e de utilizar o terminal e pontos de parada da linha explorada pela autora, sob pena de multa diária e apreensão do veículo. Inadmissibilidade, pois não pode o Judiciário substituir a Administração no exercício do poder de polícia. Carência da ação. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recursos prejudicados.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. 1-
Embora tenha havido o comparecimento espontâneo do Réu, não houve a apreensão do veículo objeto da demanda. A consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da Instituição financeira somente ocorrerá com a efetiva apreensão do bem em litígio, com o cumprimento da liminar. Diante da não apreensão do bem, necessária manifestação do Autor, podendo requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que não foi feito (Decreto-lei 911/1969, art. 4º). 2- Destarte, como o veículo não foi apreendido, forçosa a anulação da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo nas mãos do credor, sem que o veículo tenha sido sequer encontrado. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença ... ()
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar, para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Incontroversa a cientificação quanto à constituição em mora e a inadimplência. Supostas irregularidades na cédula de crédito bancário, tais como abusividade de juros, falta de informação adequada quanto ao valor das parcelas e cobranças de taxas indevidas é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA.
Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções) (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.014689-5/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2019).... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Mutuária pretende afastar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de empréstimo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de abuso econômico não induz, mesmo que perfunctoriamente, a ilegalidade dos termos ajustados pelas partes - Livre pactuação que, a princípio, pressupõe a assunção dos encargos descritos na avença - Obrigação que deve ser, ao menos por ora, cumprida na forma como contratada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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307 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora. Sentença de extinção fundamentada na ausência de comprovação da titularidade do veículo pelo réu. Contudo, contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária e prova documental da constituição do devedor em mora que se mostram suficientes para instruir a ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º que permite a busca e apreensão do veículo em face do devedor ou de terceiro. Precedentes. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação... ()
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Notificação recebida por terceira pessoa, no endereço constante do contrato. Regular constituição em mora, não se exigindo recebimento pessoal pelo próprio agravante. Precedente. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Precedente. Acolhido, no mérito, o interesse do agravado, ficam prejudicadas as preliminares suscitadas em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade de Justiça. Beneficio concedido. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em práticas abusivas. Alegada abusividade de encargos contratuais depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Veículo apreendido por estar com o licenciamento vencido - Alegação de falha nos serviços prestados por parte da requerida - RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA - Não demonstrada - Prova documental que contraria a narrativa da requerente - Cláusula que estipula que os débitos do veículo, dentre os quais aqueles referentes ao licenciamento, são de inteira responsabilidade do locatário a partir da data de assinatura do contrato - Licenciamento relativo ao exercício de 2021 comprovadamente pago - Atraso, que culminou na apreensão do veículo, relativo ao licenciamento veicular do exercício seguinte, do ano de 2022 - Autora que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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312 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput.
«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 «caput e parágrafos do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas).... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NEM TAMPOUCO APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, § 3º E DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTRADO O BEM, DEVE SER FACULTADA AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, SEM CONDICIONAR A POSSIBILIDADE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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314 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.
Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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315 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência da impossibilidade de realização do licenciamento, o que caracterizaria confisco, nos termos da Súmula 127/STJ - Sentença de concessão da ordem impetrada mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ... ()
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316 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO DEVEDOR O FORNECIMENTO CORRETO DO SEU ENDEREÇO E A MANUTENÇÃO DOS SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MORMENTE PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES, EM VIRTUDE DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NEGAR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO NÃO RECEBIDA POR MOTIVOS QUE NÃO POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO NOTIFICANTE, ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO CREDOR, POSSIBILITANDO AO DEVEDOR PERMANECER INDEVIDAMENTE NA POSSE DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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317 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, 3º E DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTRADO O BEM, DEVE SER FACULTADA AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, SEM CONDICIONAR A POSSIBILIDADE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do impetrante e a necessidade de manutenção do bem para a investigação criminal. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige prova de lesão a direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois a apreensão do veículo é necessária para a investigação de estelionato. 4. A propriedade do veículo deve ser resolvida na esfera cível, não cabendo restituição no âmbito do inquérito policial em andamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em investigação criminal não é cabível sem trânsito em julgado ou quando há dúvida sobre o direito do reclamante. 2. A questão de propriedade deve ser resolvida na esfera cível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII; CC, art. 1.228; CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267.... ()
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320 - TJSP. Crime de receptação dolosa e uso de documento público falso - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe CRLV falso - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Fixada com equilíbrio e fundamento nos mínimos legais - Regime aberto e pena restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.
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321 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, por inércia da parte autora. Inconformismo do autor. Mandado de busca e apreensão do veículo que não foi cumprido, porque o autor não ofereceu meios para a efetivação do cumprimento da medida, ausência de contato do depositário. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, CPC, art. 485, § 1º. Requisito que não foi observado. Nulidade da r. sentença que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada revogou a liminar de busca e apreensão do veículo, com a determinação de restituição do bem à Requerida-Reconvinte - Divergência relativa ao número do contrato não prejudica a notificação premonitória, pois presentes outros elementos que possibilitam a correta identificação do contrato - Liminar e posse do bem mantidas em favor da Autora-Reconvinda - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a manutenção da limina... ()
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323 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. HOUVE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NO ENTANTO, DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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324 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte rodoviário de passageiros. Irregularidades no ônibus que realizava o transporte de passageiros. Apreensão do veículo. Viagem que seria concluída por outra empresa de transporte. Autor que desistiu da viagem porque não conseguiria dormir na noite anterior à aula que teria no dia seguinte na cidade de destino. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório, contudo, que deverá ser fixado abaixo do valor pleiteado. Sentença reformada. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de Busca e Apreensão. Decisão monocrática que deferiu a concessão de efeito suspensivo para para que não haja a apreensão do veículo, ou tendo havido, seja devolvido ao devedor no prazo de até cinco dias, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Julgamento na forma prevista no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Inexistência de fatos novos aptos a elidir a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Inadimplência - Arguição de pagamento do débito em momento anterior à propositura da demanda - Situação que não foi comprovada - Quitação de outras prestações que estavam em aberto, diversas daquela indicada na inicial e que, também, constou da notificação extrajudicial enviada à devedora fiduciante - Prestação que não havia sido paga sequer até o momento da interposição deste recurso - Determinação de apreensão do veículo que deve ser mantida - Negado provimento... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu medida liminar e determinou a busca e apreensão do veículo objeto da ação. Recurso manejado pela ré, incluindo pedido de justiça gratuita. EXAME: pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. A notificação foi recebida por terceira pessoa, no endereço constante do contrato, o que é suficiente à regular constituição em mora, não se exigindo recebimento pessoal pelo próprio agravante, tampouco indicação das parcelas inadimplidas. Precedentes. A mora é incontroversa e a alegação de recusa de recebimento, pelo banco agravado, não é inequívoca, não ultrapassando o campo da mera assertiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de que o devedor em acordo com o Banco realizou o pagamento das parcelas em atraso constantes da notificação - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao devedor que concedia o prazo de 72 horas para o pagamento das parcelas vencidas e demais subsequentes - Quando do pagamento das parcelas 10 e 11 em julho/2024 o requerido já estava em atraso com a parcela de 12 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Decisão mantida - Improvido o agravo
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Motorista, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda, tem dívidas consideráveis e não tem cartão de crédito. Extratos bancários que demonstram que a renda do agravante diminuiu consideravelmente em razão da apreensão do veículo, que era o seu meio de trabalho. Documentos recentes que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que teve que alugar um veículo para o exercício de suas atividades em decorrência da apreensão do bem. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Decisão que concedeu a liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega a necessidade de denunciação da lide - Alegação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes - Ausência de constituição em mora e Inconstitucionalidade da lei 911/69 - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Insurgência contra decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega ausência da constituição em mora e pela culpa da ré em dificultar e não disponibilizar os meios de pagamento das parcelas pactuadas - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE VÉICULO APREENDIDO E PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA -
Sentença de parcial procedência. Pretensão de ambas as partes de reforma. INADMISSIBILIDADE: Apreensão decorrente de infrações de trânsito. Obrigação «propter rem". A ré responde pelo depósito do veículo removido ao pátio, pois permanece na propriedade do bem alienado fiduciariamente. Eventual demora quanto ao envio da notificação não confirma com a segurança necessária a falta de boa-fé do autor. O termo inicial da cobrança deve ser a data de recebimento da notificação e não a data da citação como pretende a ré. Considerando a apreensão do veículo por infração de trânsito, aplicável a limitação imposta pelo art. 271, §10, do CTB. Sentença mantida. ... ()
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334 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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335 - STJ. Administrativo. Multa. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PELA AUTORA NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES EM FAVOR DA AUTORA, ASSIM COMO DE BLOQUEIO DE ALUDIDO BEM VIA SISTEMA RENAJUD PARA OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA.
1.Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. ... ()
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338 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo em loja de seminovos - Alegação da compradora de que o documento do veículo não foi entregue, acarretando a apreensão do veículo - Negócio feito na época da pandemia - Atos normativos que interromperam o prazo para a regularização administrativa do negócio - Providência que poderia ter sido tomada pela própria compradora - Possibilidade de expedição de segunda via do documento de forma online - Comunicação realizada pela loja - Obrigação da compradora não cumprida - Empecilho para a regularização não comprovada pela demandante - Produção de prova negativa não esperada - Inversão do ônus probatório a critério do juízo que não foi determinado e não se justificava - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso desprovido
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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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340 - STJ. Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301,CPC/1973. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de pedir e os pedidos.... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. ... ()
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342 - TJSP. Tutela de urgência - Ação revisional - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas, impossibilitada a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e impedida eventual busca e apreensão do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Impedimento da propositura da ação de busca e apreensão que violaria o princípio da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88- Ausência de indícios seguros para o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida na inicial - Concessão da tutela almejada que não se legitima - Agravo desprovido
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343 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECRETO-LEI 911/1969, § 12º, DO art. 3º - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSULTA AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - O JUÍZO DA COMARCA ONDE O BEM FOI LOCALIZADO, CONFORME PREVISÃO NO § 12º, DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A APREENSÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA AO JUÍZO DA COMARCA DE ORIGEM, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE A CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO E, QUANDO NECESSÁRIO, A CÓPIA DO DESPACHO QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO - A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA AMPARO LEGAL, NÃO SENDO NULA OU INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO OU REVOGAÇÃO DE DESPACHO ANTERIOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão do veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Acolhimento. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Liminar que deve ser revogada, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito caso a parte autora não emende sua inicial. Recurso parcialmente provid
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Restrição judicial de transferência do veículo objeto da obrigação de fazer. Pedido de expedição de ofício ao Detran, a fim de proceder a baixa de restrições judiciais incidentes sobre veículo. Descabimento. Restrições judiciais que foram impostas por juízo diverso. Requerimento de baixa de restrição judicial que deverá ser dirigido ao juízo que determinou o bloqueio. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Pedido de apreensão do veículo que não se conhece, vez que sequer apreciado na origem. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE AINDA SE ENCONTRA EM NOME DO VENDEDOR, POR PARTE DO COMPRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM FAVOR DO REQUERENTE, DIANTE DO RISCO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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347 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Venda e compra de automóvel - Ação anulatória proposta pela proprietária vendedora - Alegação de pagamento não efetuado pelo comprador e de prática de conduta criminosa - Decisão de primeiro grau que defere pedido de busca e apreensão do veículo - Agravo interposto por um dos réus - Alegações e pedido de revogação da medida liminar idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Pedido de revogação da liminar, ademais, indeferido por decisão posteriormente proferida - Recurso não conhecid... ()
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348 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apreensão de veículo durante o cumprimento de mandado de prisão. Alegação de nulidade. Inocorrência. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.
1 - A apreensão do veículo do agravante no momento do cumprimento do mandado de prisão constitui desdobramento natural da diligência, não havendo ilegalidade a ser sanada.... ()
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