(DOC. VP 966.5086.4626.4688)

TJSP. Crime de receptação dolosa e uso de documento público falso - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe CRLV falso - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Fixada com equilíbrio e fundamento nos mínimos legais - Regime aberto e pena restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.

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