(DOC. VP 241.1040.9326.4101)

STJ. Administrativo. Multa. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante furtou-se em rebater o fundamento da decisão agravada de que o caso dos autos é de retenção do veículo pele execução de transporte remunerado de passageiros sem a devida licença administrativa (art. 231, VIII), situação em que, por falta de previsão legal, não cabe a penalidade de apreensão do veículo, tampouco condiciona

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