(DOC. VP 271.8645.9315.6548)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo em loja de seminovos - Alegação da compradora de que o documento do veículo não foi entregue, acarretando a apreensão do veículo - Negócio feito na época da pandemia - Atos normativos que interromperam o prazo para a regularização administrativa do negócio - Providência que poderia ter sido tomada pela própria compradora - Possibilidade de expedição de segunda via do documento de forma online - Comunicação realizada pela loja - Obrigação da compradora não cumprida - Empecilho para a regularização não comprovada pela demandante - Produção de prova negativa não esperada - Inversão do ônus probatório a critério do juízo que não foi determinado e não se justificava - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso desprovido

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