(DOC. VP 419.3837.0324.8485)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Restrição judicial de transferência do veículo objeto da obrigação de fazer. Pedido de expedição de ofício ao Detran, a fim de proceder a baixa de restrições judiciais incidentes sobre veículo. Descabimento. Restrições judiciais que foram impostas por juízo diverso. Requerimento de baixa de restrição judicial que deverá ser dirigido ao juízo que determinou o bloqueio. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Pedido de apreensão do veículo que não se c

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