Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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251 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo. ... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ação de busca e apreensão. DL 911/1969. Decisão agravada pela qual a liminar de busca e apreensão do veículo foi indeferida. Agravante que, inobstante intimado por 02 (duas) vezes, para efetuar a complementação das custas processuais, quedou-se inerte, caracterizando deserção. Fato que impede que o mérito do recurso seja apreciado. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.
Decisão que deferiu a medida na forma liminar. Alegação da devedora de que é inválida a notificação extrajudicial, tendo em vista que houve o pagamento da parcela indicada, antes da apreensão do veículo objeto da garantia. Tema não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso não conhecido... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Comprovação da mora com o envio da notificação ao endereço constante do contrato. Providência suficiente para o ajuizamento da demanda. Tema 1132 do STJ.
1. Decisão que deferiu a liminar para a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Tentativa de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Veículo apreendido. Cobrança de IPVA. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA relativos a períodos posteriores à apreensão do veículo. Reparação de danos morais. Protesto indevido de CDAs e apontamentos negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Procedência da ação. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte... ()
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256 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PREMATURA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Danos morais - Inexistência - Contratação declarada nula - Autora que pretendeu a redução do financiamento, por meio do contrato de assessoria, anuindo com a orientação de inadimplir as parcelas, mesmo ciente do risco de apreensão do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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261 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.
«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... ()
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262 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por contratante de financiamento de veículo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional ajuizada contra a instituição financeira. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pleiteando o depósito judicial do valor incontroverso, a descaracterização da mora, a manutenção da posse do veículo e a vedação da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória ajuizada pelo mutuário contra o banco mutuante. Contrato de financiamento. Alegação de injusto constrangimento sofrido com a visita de Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado. Mutuário que pagou sua dívida através de depósito bancário. Ausência, no entanto, de demonstração mínima dos fatos que poderiam ensejar a reparação moral. Mutuário que não demonstrou por documentos, como deveria, que sofreu a visita indevida do Oficial de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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264 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recursos defensivo e ministerial. ... ()
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265 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reexame de provas. Pretensão de absolvição. Revisão de matéria fática e probatória. Súmula 7. Não cabimento de recurso especial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão agravada que indeferiu o pleito de pesquisas formulado pela Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Tentativa frustrada de busca e apreensão do veículo em sede liminar no endereço constante do contrato de financiamento. Em que pese caber à parte indicar endereços para a localização do réu, é possível o auxílio do Poder Judiciário, o qual, uma vez provocado, deve adotar as medidas adequadas e necessárias para a satisfação da obrigação. Observância dos princípios fundamentais da celeridade, efetividade e economia processuais. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.
Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda executiva. Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar, para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Não acolhimento. Apontada divergência entre a numeração do contrato e da proposta de crédito que não impediu a cientificação do réu quanto à prévia constituição em mora, já que incontroversa a existência do vínculo obrigacional entre as partes, bem como da própria mora. Não demonstrada a existência de outro contrato firmado com a mesma instituição financeira que pudesse ensejar dúvida acerca da origem do inadimplemento noticiado. Supostas irregularidades na cédula de crédito bancário, tais como abusividade de juros, é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação recebida pelo próprio agravante, no endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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270 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL NÃO AJUIZADA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA DEMANDANTE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. ADVOGADOS QUE POSSUEM OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE A LIMINAR SERIA DEFERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Busca e apreensão concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Revogação da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Apontamento de abusividade no contrato que não desconstitui a mora, pois exige aferição em maior amplitude. Recurso desprovido... ()
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272 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGANTES QUE TIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO DURANTE O QUAL O RÉU RECEBEU DIVERSOS VALORES DA AUTORA, SOB PROMESSA DE RESSARCIMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE LIMITOU A SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO PRODUZIDO OUTRAS CONSEQUÊNCIAS - APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA EM AÇÃO JUDICIAL E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJRJ. Alienação fiduciária. Diárias de depósito público decorrentes da apreensão do veículo em ação proposta pelo credor contra o devedor fiduciário. Ação de cobrança das diárias do depósito público proposta contra a instituição financeira credora. Correta a sentença que julga procedente o pedido. CCB/2002, art. 1.359. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.575/78.
«O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor fiduciante apenas a posse direta, mantendo com o credor fiduciário a propriedade resolúvel (CCB/2002, art. 1.359) do bem e a posse indireta, mormente após a expedição de liminar na ação de busca e apreensão. Obrigação propter rem que persegue a coisa. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.... ()
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274 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado que pilotava motocicleta no momento em que a vítima foi abordada exigindo dela a entrega da carteira. Posterior detenção dos meliantes por policiais. Apreensão do veículo utilizado no delito, jaqueta e capacete do réu. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento do acusado, depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não localização da «res furtiva. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a imposição de reparação de dano imposta na r. Sentença. Recurso parcialmente provido.
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275 - TJSP. Alienação fiduciária. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de fazer e ação de busca e apreensão. Pagamento parcial realizado através de empresa credenciada como negociadora do banco. Valor pago de R$ 9.400,61 que representa mera fração do saldo devedor total de R$ 148.538,65. Ausência de comprovação de que o pagamento efetuado corresponderia à quitação integral do contrato. Valor que foi devidamente abatido do saldo devedor. Inadimplemento substancial que persiste. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente e ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido
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276 - TJSP. Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem Ementa: Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estadia do veículo em pátio privado destinado à guarda de automóveis apreendidos, pouco importando não tenha ele dado causa à apreensão. Precedente do STJ. 3. Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo, fls. 19/22. Documento que assentava o número da placa do veículo, permitindo sua identificação. 4. Decisão, ademais que determinou o pagamento das despesas somente após a data da notificação, quando então a ré tinha ciência da guarda e deposito do bem pela recorrida. Termo inicial para cobrança das dívidas de diárias de estadia corretamente fixado na data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu (31/07/2020 - fls. 22), oportunidade em que tomou ele ciência inequívoca da apreensão do veículo, prescrição assim afastada. 5. Cabível, no entanto, a limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo no pátio ao prazo de 6 meses, nos termos do previsto no art. 328, §5º, do CTB, vez que a remoção do veículo se deu por infração administrativa, tal como dispõe o sobredito dispositivo legal. As fls. 16 constou a remoção por guia rebachada e que a solicitação se deu pela GCM. 6. Liquidação que depende de simples cálculos aritméticos, não confundindo-se com sentença ilíquida. 7. Sentença reformada em parte para limitação da cobrança das despesas em 06 meses.
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO, ANTE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGANDO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR FALTA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA, PELA RECONVENÇÃO APRESENTADA, NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380/STJ. MORA CONSTITUÍDA, COM INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO, SEM QUE O AGRAVANTE APONTE SEQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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278 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Discussão de Cláusulas Contratuais: Possibilidade. Alegação de anatocismo e impossibilidade de capitalização de juros. Capitalização permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Excesso de cobrança não configurado.
1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Comprovada a mora com o envio da notificação ao endereço conhecido do credor. Desnecessidade de recebimento pessoal. 4. Capitalização de juros permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Ausente abusividade dos juros (Súmula 382/STJ). 5. Falta de pagamento da dívida. Inadimplemento do contrato reconhecido. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento. Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Pretensão do autor de reduzir o valor da prestação contratada, de impedir a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e de ser mantido na posse do bem. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Consignação em Juízo dos valores considerados devidos que não afasta a mora nem impede o banco credor de ajuizar a ação cabível para a apreensão do veículo que lhe fora alienado fiduciariamente. Recurso parcialmente provido para deferir em parte o pedido de antecipação de tutela apenas para autorizar o depósito, pelo agravante, dos valores das prestações que considera devidos, sem o afastamento dos efeitos da mora.
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280 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Concedida medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Réu que purgou a mora mediante depósito judicial, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. Instituição financeira que alienou o bem a terceiro durante o curso do processo, tornando impossível a sua devolução ao fiduciante. Condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do veículo com base na Tabela FIPE. Tabela FIPE que pode ser utilizada para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, pois corresponde ao valor médio de um veículo de mesmo modelo e ano e equivale à própria restituição do bem. Assim, o valor fixado na origem mostra-se suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1)
Veículo comprado pelo Autor de terceiro, com parte do valor financiado pelo Réu. Apreensão do veículo em razão de possuir gravame de estelionato. Anulação do contrato. Devolução do valor das parcelas pagas. Indenização por danos morais. 2) Sentença de parcial procedência. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. 3) Apelação do Autor em requer a total procedência. 4) Ausência de dano a direito da personalidade decorrente da falha do Réu. Danos morais não caracterizados. 5) Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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282 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da empresa coexecutada. Alegação de que, considerando a apreensão do veículo penhorado, faz-se necessário o seu desbloqueio para regularização. Não verificado. Inexistência de registro de que o veículo fora dado em garantia em contrato de empréstimo. Penhora do veículo que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo executivo. Necessidade de nomeação de depositário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada procedente - Insurgência do réu - Mora «ex re - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Eventual existência de negociações extrajudiciais para quitação do débito que não impedem a busca e apreensão do veículo - Negado provimento... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Preenchimento os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - Existência de negociações extrajudiciais para quitação do débito, que não restaram frutíferas, que não impedem a busca e apreensão do veículo - Negado provimento... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega ter efetuado o regular pagamento das parcelas pactuadas - Alegação de má-fé e abuso do direto do agravado - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Tutela de urgência indeferida. Suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do terceiro possuidor de boa-fé. Requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 678 preenchidos. Questões de mérito suscitadas nos embargos de terceiro que deverão ser analisadas e decididas pelo juízo a quo em momento oportuno. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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287 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE QUANTO AO DIREITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A APREENSÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE ADOTAR O ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL 1.099.212/RJ. NECESSIDADE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VRG QUITADO MAIS VALOR DE VENDA E O TOTAL DE VRG PACTUADO EM CONTRATO, PARA SOMENTE APÓS SE PROCEDER À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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288 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do roubo e dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo na posse do acusado. Réu que não sabe explicar corretamente a origem do bem. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento redimensionado. Base que deve sofrer acréscimo, consideradas duas das condenações definitivas do réu como maus antecedentes. Regime inicial fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega ter efetuado o regular pagamento das parcelas pactuadas - Alegação de descaracterização da mora e não pactuação de capitalização de juros diários - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega ausência de constituição da mora, além de juros abusivos e ausência de pactuação de capitalização de juros diários - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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291 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplência em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença de procedência para consolidar o Banco Autor na posse e propriedade definitiva do automóvel. Inconformismo do réu. Inadimplência manifesta. Ausência de purga da mora. Busca e apreensão do veículo que se afigura medida legítima. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. A notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo insuficiente à regular constituição do devedor em mora. Tese recursal de abusividade contratual que deve ser analisada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para suspender a ordem de busca e apreensão do veículo «Toyota Corolla, placas RZH-7J45, com a manutenção do Embargante na posse do bem até o julgamento dos embargos de terceiro, e para determinar a retirada do gravame de circulação sobre o veículo (com a manutenção do gravame de transferência) - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO EMBARGADO IMPROVID... ()
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294 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação e licenciamento do veículo através do Sistema Renajud. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Bloqueio de licenciamento que visa dar efetividade à ordem judicial de busca e apreensão do veículo não localizado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -
Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.... ()
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296 - TJSP. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -
Contrato de gaveta - Inadimplência do cessionário de direitos - Sentença deferindo ao autor a rescisão da contratação e ressarcimento de valores pagos ao credor fiduciário e por multas incidentes sobre o bem - Havendo já a propositura de ação de busca e apreensão do veículo, com respaldo no Decreto Lei 911/69, não há possibilidade de reintegração de posse dele a favor do autor - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar, para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Não acolhimento. Incontroversa a cientificação quanto à constituição em mora e a inadimplência. Supostas irregularidades na cédula de crédito bancário, tais como abusividade de juros, falta de informação adequada quanto ao valor das parcelas e cobranças de taxas indevidas é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Insurgência do réu. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Decisão que não comporta reparo. Inoportuna a alegação de suposta ilegalidade na cobrança de valores, por suposta abusividade nos juros. Presença dos requisitos autorizados da concessão da liminar. Impugnação ao valor exigido que deverá ser deduzido oportunamente pela devedora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.
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299 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de leasing. Apreensão do veículo por força de liminar. Ação de reintegração de posse posteriormente julgada improcedente. Inadimplência manifesta do autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Sentença na vigência do CPC, de 1973 possibilidade.
«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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300 - TJSP. Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por restrição judicial - Sentença de parcial procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Insurgência da autora quanto à não aplicação da limitação a 180 dias, prevista no art. 328, §5, do CTB - Inadmissibilidade de qualquer limitação temporal, uma vez que a apreensão do veículo decorreu de ordem judicial - Cabimento do pedido de obrigação de fazer para compelir a ré a remover o bem das dependências da autora, sob pena de multa diária - Sentença reformada - Recurso da autora provido
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