(DOC. VP 471.1387.0694.3778)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO, ANTE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGANDO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR FALTA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA, PELA RECONVENÇÃO APRESENTADA, NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380/STJ. MORA CONSTITUÍDA, COM INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO, SEM QUE O AGRAVANTE APONTE SEQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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