(DOC. VP 105.1353.6893.8382)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Veículo apreendido. Cobrança de IPVA. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA relativos a períodos posteriores à apreensão do veículo. Reparação de danos morais. Protesto indevido de CDAs e apontamentos negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Procedência da ação. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte

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