Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo

501 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova pré-constituída que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA POR SIMPLES TRADIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

A legitimidade das partes deve ser examinada conforme o litígio apresentado pelo autor, pautada na narrativa dos fatos autorais, independentemente do julgamento de mérito, nos termos da teoria da asserção. ... (Continua)

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503 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Apreensão do veículo «Patinete Elétrico Moboyou 3000 por falta de registro e licenciamento - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas pertinentes, contudo, vedou sua utilização em vias públicas até ulterior regularização perante os órgãos de trânsito - Inteligência da resolução CONTRAN 315/2009, com a redação dada pela resolução CONTRAN 842/2021, e da resolução CONTRAN 555/2015, com a alteração dada pela resolução CONTRAN 582/2016 - Circulação do veículo em vias públicas que fica condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas em vigência - Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança das despesas diárias a 30 dias, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 124 - Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Intempestividade caracterizada - Decisão agravada que foi proferida em 23/08/2023 - Comparecimento espontâneo do réu aos autos em 29/10/2024, quando da apresentação da contestação, ocasião em que tomou ciência inequívoca do decisório recorrido - Incidência da «teoria da ciência inequívoca, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ - Prazo recursal que se inicia da ciência da decisão agravada - Agravo interposto após o prazo de 15 dias úteis - Inobservância aos termos do art. 1003, §5º, do CPC - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da Leilão quanto ao veículo «Audi/A5, placas FRZ-8978, consignando que «a sentença proferida resguardou de forma expressa a parte ideal da Embargante (50%) - Terceira Interessada Patrícia ajuizou «embargos de terceiro, alegando que é casada com o Executado Renato pelo regime de comunhão parcial de bens e tem direito à preservação da meação quanto ao veículo penhorado que integra o patrimônio do casal - Liminar concedida nos autos dos embargos de terceiro foi limitada à busca e apreensão do veículo e à nomeação da então Embargante como fiel depositária - Ressalvada expressamente a possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios - Posterior revogação tácita da liminar na sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro - Cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO DA TERCEIRA PATRÍCIA INTERESSADA IMPROVID... (Continua)

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506 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que, em princípio, não constitui novação, nem moratória, configurando hipótese para a suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido - Caso concreto em que, diante da ausência de assinatura ou minuta de acordo, foi indeferido o pedido de homologação - Ausência de impugnação específica quanto à matéria - Impossibilidade de prosseguimento do feito - Autor intimado para adotar as providências necessárias para viabilizar a citação - Indispensabilidade de indicação de meios para a citação da apelada e efetivo cumprimento da liminar, com apreensão do veículo, na forma adequada - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para declaração imediata da rescisão de contrato de financiamento com a instituição financeira corré, com proibição de indicação do nome da autora para negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, determinação de busca e apreensão do veículo, e requisição de informações às partes e terceiros. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inverossimilhança das alegações referentes à suposta configuração de vício de consentimento na celebração do mútuo bancário. Ao menos em cognição sumária, relato contido sugere ausência de cautelas mínimas por parte da demandante, que chega a reconhecer ter assinado o instrumento contratual digitalmente sem sequer lê-lo. Configuração do erro que exige que no equívoco possa incidir pessoa de diligência normal. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA. INTERESSE DE AGIR. VALIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira visando à apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento, com fundamento no Decreto-lei 911/1969. No curso do feito, o bem foi apreendido em comarca diversa, por meio de requerimento administrativo nos termos do § 12 do art. 3º do referido diploma legal. A sentença recorrida extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

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509 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

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510 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E TAXAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação proposta pelo banco objetivando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio. ... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de prisão indevida e apreensão de veículo relacionado ao delito. Autor condenado em segundo grau de jurisdição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. Posterior absolvição do autor em sede de revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, I, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação. Fato que não implica reconhecer erro judiciário na condenação original. Mera divergência em relação à valoração das evidências disponíveis nos autos. Absolvição lastreada, ademais, em novos elementos de prova, apresentados apenas no bojo da revisão criminal. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Apreensão do veículo legítima, à luz dos arts. 6º, II, 118 do CPP. Sentença reformada, para reconhecimento da improcedência do pedido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo dos autores... (Continua)

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512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010 (tema 339/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010 (Tema 339/STJ), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no CTB, art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010). ... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento - Requerimentos para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora - Irresignação da autora - Requerimentos para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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515 - TJSP. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDA. ACOLHIMENTO.

Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Não reconhecimento do apelante pelas vítimas. Policiais que não visualizaram o acusado no local dos fatos. Delação extrajudicial do corréu não confirmada em juízo. Apreensão do veículo roubado em poder do réu apenas 15 dias após o crime, circunstância que configura mero indício isolado. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155, CPP). Necessidade de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA REQUERIDA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome da devedora em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Anulatória de auto de infração. Descaminho. Apreensão de mercadorias e do veículo transportador. Legitimidade recursal, quanto à liberação do veículo. Diversidade dos autos de infração, cujos destinatários são distintos. Violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para determinar a busca e apreensão do veículo. Insurgência da Autora. Probabilidade do direito do Autor não evidenciada neste momento. Perigo da irreversibilidade da medida e de dano de difícil reparação. Controvérsia instaurada nos autos que demanda análise minuciosa na fase correspondente, cujas questões devem ser debatidas nos autos, ante a complexidade da matéria, sendo necessária a dilação probatória. Ademais, a questão processual posta em debate ainda não está suficientemente clara. Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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520 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Transporte escolar intermunicipal. Impetrante que, embora possua autorização emitida pelo DETRAN, estaria sob o risco de ser impedido de exercer a atividade junto a uma escola localizada em área limítrofe dos Municípios de São Paulo e de Diadema, por não possuir alvará emitido por este último Município. O transporte escolar exercido em caráter intermunicipal é submetido à regulação e à fiscalização do Governo Estadual por intermédio do DETRAN, não de um Município, cuja competência legislativa, ainda que abranja assuntos de interesse local, não prevalece sobre a do Estado nessa matéria. Ofensa à ordem legal e ao exercício de direito líquido e certo. Reforma da sentença para que seja concedida segurança voltada a evitar a apreensão do veículo ou qualquer outro óbice ao exercício da atividade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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522 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de manter o estado de coisas constituído, até a vinda de melhores elementos de convicção aos autos... (Continua)

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523 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

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524 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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525 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do requerido que sustenta que não houve regular constituição em mora. Acolhimento. Notificação premonitória enviada para endereço diverso do constante no contrato e que retornou com a informação «número inexistente". Agravada/autora que não esclareceu a origem do endereço para o qual foi remetida a notificação. Invalidade da notificação que restou demonstrada. Decisão anulada para extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, revogado-se a tutela antecipada concedida anteriormente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. ... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão que ante a notícia de descumprimento pela ré da tutela de urgência anteriormente deferida (ordem de restituição do bem), determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo litigioso. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do invocado prazo prescricional trienal. Às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual o prazo aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Provimento jurisdicional impugnado que, no mais, não é dotado de conteúdo próprio quanto à tutela de urgência, limitando-se a determinar medida voltada à efetividade da ordem anterior, ante a incontroversa não devolução da coisa. Extemporâneo o inconformismo manifestado contra o deferimento da tutela antecipada, contra a qual se limitara a demandada a postular reconsideração perante o juízo originário. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. Alegação da agravante de ausência de pressuposto necessário para dar seguimento à busca e apreensão, posto que a notificação foi encaminhada para endereço diverso do contrato, o que afronta o Tema Repetitivo 1132, bem como por não ter assinado o AR da notificação extrajudicial, sendo evidente a divergência com a assinatura de seu documento. Verificação de que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do contrato, mas onde foi localizado o veículo e a ré quando da apreensão e citação. Assinatura da agravante na notificação extrajudicial nitidamente divergente daquela aposta no documento de identificação. Questões que dependem de dilação probatória, mantida a suspensão da liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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532 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.

«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... (Continua)

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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que, em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob o fundamento de que a mora foi regularmente comprovada. ... (Continua)

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534 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional - Apelo do réu pugnado pelo afastamento da tabela FIPE e dos danos morais, bem como pela retificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa. ... (Continua)

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536 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo «Toyota/Corolla Altis 20FX, placas NSA-6281, do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e ao pagamento de «180 diárias de estadia no valor de R$ 38,90 cada, e R$ 388,96 pelo serviço de remoção do veículo - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA (VEICULO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONSOANTE TEOR DO DL 911/69, art. 4º, DETERMINA-SE QUE SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. COMO NO CASO DOS AUTOS NÃO SE CONSEGUIU A EFETIVA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSIDERANDO-SE, AINDA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE, EXPRESSAMENTE, OPTOU PELA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA CONFIGUROU INEGÁVEL ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 4º E 5º DO DL 911/69.

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539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes nela colacionados tratam da questão que o recorrente julga omissa. ... (Continua)

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540 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO.

Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a credora fiduciária passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pela devedora fiduciante, de modo a gerar na consumidora a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do «venire contra factum proprium a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido à demandada... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... (Continua)

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542 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira visando à consolidação da propriedade e posse de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Busca e apreensão convertida em ação executiva. SENTENÇA de improcedência. RECURSO manejado pela parte embargante. Alegação de nulidade da conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva e necessidade de realização de perícia contábil. Exame: preliminar de deserção que deve ser afastada. Diferimento de custas para o final de lide. Desacolhimento no mérito. Embargante que deixou de atender à determinação do art. 917, §3º, do CPC, uma vez que não trouxe aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende como correto. Conversão de busca e apreensão que faculdade do credor quando o bem não for localizado. Inteligência do art. 4º do Decreta Lei 911/69. Bloqueio por meio do sistema Renajud que não é equiparado à apreensão do veículo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR CULPA DO RÉU, TORNOU DEFINITIVA A APREENSÃO DETERMINADA E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO BANCO, CONFORME O § 50 DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 30. APESAR DO APELANTE, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGAR QUE A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO FOI VÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, HÁ DE SER LEVADO EM CONTA QUE SE TRATA DE PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2018, TENDO SIDO O VEÍCULO APREENDIDO EM 2019. LOGO, INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE PARA CITAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PAIRA DÚVIDA DE QUE O APELANTE TEM CIÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, TANTO QUANTO DO CONTRATO QUE ASSINOU, ANUINDO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES, BEM COMO COM A APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SOFREU HÁ 06 (SEIS) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA -

Afastamento incorreto - Parcela 12 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da demanda, todavia naquela data já estava vencida a parcela de 13 - Nas datas do ajuizamento da demanda e da apreensão do veículo havia inadimplemento das parcelas 13 a 16 - Ré que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão - Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado - Pagamento apenas da parcela vencida que não se mostra suficiente para purgar a mora - Resp 1.418.593/MS - Precedente obrigatório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para dar andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte - Processo que se arrasta desde 2022, sem que o autor providenciasse a busca e apreensão do veículo, tampouco, promoveu a citação do réu, ambos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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547 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo - Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) - Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente - Não constituída a garantia de alienação fiduciária - Ausente o pressuposto processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Ausência do registro do contrato não obsta a eficácia da garantia entre as partes - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cabível o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da busca, deferiu liminar para a apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Os agravantes alegam a inexistência de mora e requerem a revogação da liminar. ... (Continua)

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549 - STJ. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Locação de veículo. Inadimplemento e não devolução do bem à locadora. Busca e apreensão do veículo. Acordo entre as partes no curso da ação. Ausência de ilícito praticado pela locadora a justificar a indenização por dano moral. Dano moral afastado. Verba sucumbencial. Responsabilidade de quem deu causa ao ajuizamento da demanda e, com relação à reconvenção, também daquele que restou vencido em maior extensão. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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