(DOC. VP 161.5301.5004.5100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes

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