(DOC. VP 374.0918.8085.3722)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Apreensão do veículo «Patinete Elétrico Moboyou 3000» por falta de registro e licenciamento - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas pertinentes, contudo, vedou sua utilização em vias públicas até ulterior regularização perante os órgãos de trânsito - Inteligência da resolução CONTRAN 315/2009, com a redação dada pela resolução CONTRAN 842/2021, e da resolução CONTRAN 555/2015, com a alte

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