Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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551 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão que ante a notícia de descumprimento pela ré da tutela de urgência anteriormente deferida (ordem de restituição do bem), determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo litigioso. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do invocado prazo prescricional trienal. Às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual o prazo aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Provimento jurisdicional impugnado que, no mais, não é dotado de conteúdo próprio quanto à tutela de urgência, limitando-se a determinar medida voltada à efetividade da ordem anterior, ante a incontroversa não devolução da coisa. Extemporâneo o inconformismo manifestado contra o deferimento da tutela antecipada, contra a qual se limitara a demandada a postular reconsideração perante o juízo originário. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. Alegação da agravante de ausência de pressuposto necessário para dar seguimento à busca e apreensão, posto que a notificação foi encaminhada para endereço diverso do contrato, o que afronta o Tema Repetitivo 1132, bem como por não ter assinado o AR da notificação extrajudicial, sendo evidente a divergência com a assinatura de seu documento. Verificação de que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do contrato, mas onde foi localizado o veículo e a ré quando da apreensão e citação. Assinatura da agravante na notificação extrajudicial nitidamente divergente daquela aposta no documento de identificação. Questões que dependem de dilação probatória, mantida a suspensão da liminar de busca e apreensão. ... ()
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554 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.
«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... ()
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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que, em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob o fundamento de que a mora foi regularmente comprovada. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA (VEICULO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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557 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... ()
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558 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo «Toyota/Corolla Altis 20FX, placas NSA-6281, do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e ao pagamento de «180 diárias de estadia no valor de R$ 38,90 cada, e R$ 388,96 pelo serviço de remoção do veículo - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional - Apelo do réu pugnado pelo afastamento da tabela FIPE e dos danos morais, bem como pela retificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONSOANTE TEOR DO DL 911/69, art. 4º, DETERMINA-SE QUE SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. COMO NO CASO DOS AUTOS NÃO SE CONSEGUIU A EFETIVA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSIDERANDO-SE, AINDA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE, EXPRESSAMENTE, OPTOU PELA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA CONFIGUROU INEGÁVEL ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 4º E 5º DO DL 911/69.
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561 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes nela colacionados tratam da questão que o recorrente julga omissa. ... ()
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562 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO.
Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a credora fiduciária passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pela devedora fiduciante, de modo a gerar na consumidora a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do «venire contra factum proprium a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido à demandada... ()
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563 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... ()
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564 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira visando à consolidação da propriedade e posse de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Busca e apreensão convertida em ação executiva. SENTENÇA de improcedência. RECURSO manejado pela parte embargante. Alegação de nulidade da conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva e necessidade de realização de perícia contábil. Exame: preliminar de deserção que deve ser afastada. Diferimento de custas para o final de lide. Desacolhimento no mérito. Embargante que deixou de atender à determinação do art. 917, §3º, do CPC, uma vez que não trouxe aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende como correto. Conversão de busca e apreensão que faculdade do credor quando o bem não for localizado. Inteligência do art. 4º do Decreta Lei 911/69. Bloqueio por meio do sistema Renajud que não é equiparado à apreensão do veículo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR CULPA DO RÉU, TORNOU DEFINITIVA A APREENSÃO DETERMINADA E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO BANCO, CONFORME O § 50 DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 30. APESAR DO APELANTE, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGAR QUE A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO FOI VÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, HÁ DE SER LEVADO EM CONTA QUE SE TRATA DE PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2018, TENDO SIDO O VEÍCULO APREENDIDO EM 2019. LOGO, INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE PARA CITAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PAIRA DÚVIDA DE QUE O APELANTE TEM CIÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, TANTO QUANTO DO CONTRATO QUE ASSINOU, ANUINDO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES, BEM COMO COM A APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SOFREU HÁ 06 (SEIS) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA -
Afastamento incorreto - Parcela 12 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da demanda, todavia naquela data já estava vencida a parcela de 13 - Nas datas do ajuizamento da demanda e da apreensão do veículo havia inadimplemento das parcelas 13 a 16 - Ré que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão - Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado - Pagamento apenas da parcela vencida que não se mostra suficiente para purgar a mora - Resp 1.418.593/MS - Precedente obrigatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, nos autos da busca, deferiu liminar para a apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Os agravantes alegam a inexistência de mora e requerem a revogação da liminar. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para dar andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte - Processo que se arrasta desde 2022, sem que o autor providenciasse a busca e apreensão do veículo, tampouco, promoveu a citação do réu, ambos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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570 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo - Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) - Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente - Não constituída a garantia de alienação fiduciária - Ausente o pressuposto processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Ausência do registro do contrato não obsta a eficácia da garantia entre as partes - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cabível o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
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571 - STJ. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.
1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Locação de veículo. Inadimplemento e não devolução do bem à locadora. Busca e apreensão do veículo. Acordo entre as partes no curso da ação. Ausência de ilícito praticado pela locadora a justificar a indenização por dano moral. Dano moral afastado. Verba sucumbencial. Responsabilidade de quem deu causa ao ajuizamento da demanda e, com relação à reconvenção, também daquele que restou vencido em maior extensão. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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573 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil e apreendido por força de ordem judicial proferida no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada em face da arrendatária. Responsabilidade do banco arrendante. Reconhecimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações administrativas de trânsito. Limitação temporal das diárias. Inadmissibilidade. Astreintes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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574 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE, NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS E MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PROVIDO.
A ação em questão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve ser obedecido, não podendo ser recebida contestação antes da citação, somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema 1.040, do STJ. Entretanto, isso não impede a análise de temas urgentes, informados por simples petição ao juízo, conforme foi requerido pela ré, que trouxe a informação e documentos para comprovar que propôs ação de rescisão contratual, na qual foi concedida a tutela de urgência pleiteada, impedindo a parte autora desta ação de busca e apreensão de cobrar as parcelas do contrato. Portanto, como as parcelas estão sendo depositadas naqueles autos, a parte credora, ora autora, não pode alegar inadimplemento e requerer a apreensão do veículo, sendo que a agravante, ora ré nesta ação, foi nomeada depositária do bem na ação de rescisão contratual. Recurso provido para revogar a liminar de busca e apreensão... ()
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575 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.040 DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO EM OUTROS AUTOS - CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, enviada a endereço declinado no contrato, aparentemente configurado estava o esbulho possessório a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No entanto, a parte ré ingressou nos autos e informou a quitação da dívida em acordo realizado em outra ação, o que levou ao pedido de extinção. A ação em questão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve ser obedecido, não podendo ser recebida a contestação nem a reconvenção antes da citação, somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema 1.040, do STJ, o que não impede a análise de temas urgentes, como ocorreu em primeiro grau. Recurso não provido... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Apreensão de veículo em razão de auto de infração ambiental. Exame da validade de atpf da carga de madeira. Eventual vício decorrente de rasura na data de emissão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data é elemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava no transporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo e da carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu que o auto de infração ambiental contra a recorrida não pode ser considerado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. ... ()
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577 - TJSP. Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva, em caráter subsidiário, seja a cobrança limitada ao valor do bem segundo a Tabela Fipe. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, quanto ao mais, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Apreensão do bem - Apreensão decorrendo de bloqueio requerido pelo réu nos autos de ação de busca e apreensão e, não, de infração administrativa. 3. Notificação extrajudicial - Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo. Corretamente fixado como termo inicial da cobrança a data do recebimento da notificação extrajudicial. 4. Limitação da cobrança das diárias de estadia - Impossibilidade de limitação, segundo o art. 328, §5º, do CTB. Situação dos autos em que a remoção do veículo se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARTE - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO TERCEIROS MEDIADORES - ARRESTO OBJETIVANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E VALORES NAS CONTAS DOS ENVOLVIDOS - TEIMOSINHA - DEPÓSITO REFERENTE À COMPRA E VENDA EFETUADO NA CONTA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
As alegações controvertidas, exigem uma análise acurada em sede de instrução processual, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, não sendo possível, neste momento processual adentrar ao mérito dos motivos pelos quais levaram as partes envolvidas no negócio jurídico, relativo à compra e venda do trator Valmet. Para concessão da tutela antecipada antecedente é necessário preencher os requisitos previstos nos arts. 300, 303 e 304 do CPC. Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela não deve ser acolhido.... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência pedida para o fim de exclusão do nome do agravante do rol dos inadimplentes bem como que não haja a busca e apreensão do veículo - grau de probabilidade insuficiente do direito para a concessão da liminar - necessidade de se aguardar a resposta do agravado no processo de origem a fim de se resguardar o exercício do contraditório - decisão mantida, com determinação de que o pedido seja reapreciado depois do decurso do prazo de defesa, com ou sem a apresentação de contestação - recurso desprovido com determinação... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com a autora-agravada. Irresignação do réu-agravante que não se sustenta. A notificação da existência da dívida foi enviada ao endereço declarado pelo réu-agravante, no contrato de alienação fiduciária, e regularmente recebida, o que é suficiente para a constituição do devedor em mora, pouco importando o fato de que o subscritor do aviso de recebimento é pessoa diferente do fiduciante. Aplicação do Tema 1132 do Egrégio STJ. Réu-agravante que deixou de comprovar, documentalmente, a existência de qualquer negociação para quitação da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, em contrato de financiamento firmado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento. Irresignação do réu-agravante que não prospera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora - ao que se retira de um exame perfunctório, próprio dessa fase processual - , mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele indicado no contrato. E mais, havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora-agravante, a exemplo de cláusulas abusivas, caberá ao réu-agravado alegar a circunstância em Juízo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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582 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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583 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Irresignação contra a respeitável decisão que negou a apreensão do veículo objeto do financiamento bancário, ao fundamento de ausência de notificação válida da mora. Arguição de desnecessidade de entrega da notificação da mora no endereço do agravado devedor. Aplicação do entendimento jurisprudencial declarado pelo STJ, nos Recursos Especiais 1951888/RS, e 1951662/RS (Tema repetitivo de controvérsia 1.132. Consoante o decidido pelo Egrégio STJ, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento. Diante das premissas constantes do entendimento do Colendo STJ, de rigor o acolhimento do recurso para concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provid... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR com a observação «ausente". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Constituição em mora do devedor. Comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o conhecimento de requerimento ainda não apreciado pelo juízo a quo.... ()
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586 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a restituição de veículo apreendido. 2. Recorrente que teve seu veículo apreendido quando estava na posse de três indivíduos, presos em flagrante pela suposta prática de furto duplamente qualificado e que teriam utilizado o automóvel para cometer o delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a restituição do veículo para a recorrente. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de existência de indícios de que o veículo foi utilizado na prática delituosa e ainda interessava ao processo. Hipótese em que há sérios indícios de que o automóvel, efetivamente, foi usado na prática do crime. Ausência, ademais, de comprovação da propriedade do bem, havendo ação judicial, no âmbito civil, em que foi deferida a busca e apreensão do veículo em razão de a recorrente não ter adimplido parcelas de seu financiamento. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo automotor. Insurgência da empresa-ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Requisitos legais necessários à concessão da liminar que se encontram devidamente satisfeitos. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço constante do contrato entabulado entre as partes (Rua São Gabriel, 79, casa 10, Arraial Paulista, Taboão da Serra/SP - fls. 55 e 56 dos autos de origem), de maneira que restou constituída a mora, nos termos dos artigos, 2º, §2º, e 3º, os dois do Decreto-lei 911/69, e do Tema 1132 do E. STJ. Há de se considerar, contudo, a prolação de sentença, no curso do agravo de instrumento, de sorte que, sobrevindo provimento jurisdicional definitivo, não subsiste mais a decisão agravada, operando-se a perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado... ()
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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Não se antevendo indícios robustos de dilapidação patrimonial ou de insuficiência de recursos da parte requerida e sendo inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao bloqueio de ativos financeiros da parte agravada e busca e apreensão do veículo dado em pagamento.... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que revogou a liminar de busca e apreensão e ordenou a imediata devolução do bem à ré, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Não constituição em mora do devedor. Ausência de parcelas em atraso a fim de justificar a manutenção da busca e apreensão do veículo. Determinação para devolução do veículo com fixação de multa. Parte agravada, procedeu o pagamento da parcela do financiamento de veículo, não restando inadimplente a ensejar a ação ora proposta. Devolução do veículo ao réu. Decisão fundamentada nos termos do art. 3º, §2º, do Decreta Lei 911/69. Revogação da liminar de busca e apreensão desnecessária. Veículo não está mais na posse da parte agravante. Veículo arrematado por terceiro. Conversão em perdas e danos. Fixação de astreintes. Regra do CPC, art. 537 que autoriza o julgador a fixar, mesmo que ex officio, multa cominatória. Sanção tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte autora, ora agravante, devendo ser fixada à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Medida suficiente e compatível com a obrigação para que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Manutenção da multa imposta pelo i. Juízo a quo. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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590 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo, sob alegação de que a purga da mora deveria ocorrer apenas sobre as parcelas vencidas, e não sobre a integralidade da dívida. ... ()
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591 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A EMISSÃO DE CARNÊ COM O VALOR POR ELA APONTADO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DA COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO E DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO PODE SER VERIFICADA ICTO OCULI, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SOB CONTRADITÓRIO. 2. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE EXCEDE O ESCOPO DE AÇÃO MERAMENTE REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA. 3. TESE FIXADA PELO STJ EM TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO SE PODE APLICAR SEM QUE ESTEJA CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -
Motocicleta adquirida pelos autores junto à loja corré - Emplacamento realizado pela outra corré - Erro na placa da motocicleta - Apreensão do veículo após abordagem policial truculenta - Pretensão indenizatória - Sentença de improcedência em relação à loja e de parcial procedência em relação à empresa responsável pelo emplacamento - Insurgência desta - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - Corretamente afastada - Legitimidade decorre do vínculo direto entre os sujeitos e o direito material em debate - Autores são proprietários da motocicleta e sofreram juntos a abordagem policial - Empresa requerida é a responsável pelo emplacamento - Evidente relação de adequação, consubstanciada na possibilidade de o julgamento influir na esfera jurídica da apelante - MÉRITO - Relação de consumo - - Incontroversa divergência entre o cadastro da motocicleta junto ao Detran e a placa confeccionada pela empresa apelante - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Requerida que não agiu com a cautela esperada de uma empresa do ramo de emplacamento de veículos, tendo deixado de verificar a regularidade da placa instalada na motocicleta dos autores - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente ofensa à honra objetiva dos autores em decorrência do ilícito civil de responsabilidade da empresa recorrente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome da devedora em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. ... ()
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595 - TJSP. 1:-
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo de capital de giro com alienação fiduciária de veículo - Pedido fundamentado na impossibilidade de transferência da titularidade do bem por inserção indevida de bloqueio pelo réu junto ao DETRAN. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Credora fiduciária, ora autora, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o do devedor fiduciante, ora réu, o que se mostra suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pelo aludido devedor ou por terceiro, conforme o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp 1.951.662, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), sendo irrelevante a incongruência entre o número de contrato constante na cédula de crédito bancário e o número de contrato constante no carta de registrada, uma vez que a aludida incongruência caracteriza mera irregularidade formal passível de ser sanada, e na carta registrada há outros dados, tais como o nome e endereço do devedor fiduciante, bem como a data de vencimento e o valor original da parcela inadimplida, que permitem reconhecer que a correspondência em questão realmente tinha o propósito de constituir o réu em mora em relação ao contrato que ampara a propositura da ação de origem. Alegação de abusividade dos juros previstos no contrato celebrado entre as partes não basta para descaracterização da mora, pois nem mesmo o ajuizamento de ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Constituição do devedor fiduciante, ora réu, em mora ficou suficientemente caracterizada nos autos originários, razão pela qual o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível, conforme os termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo automotor. Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva do réu ante a teoria da asserção. Autora que alega ter adquirido veículo mediante financiamento fornecido pelo requerido e que este omitiu a informação de que o veículo era destinado a usuário PCD, impossibilitando a regularização da documentação do veículo antes do decurso do prazo de quatro anos da aquisição. Apreensão do veículo em razão da ausência de regularização, com liberação somente após o pagamento de diversas taxas no montante de R$ 2.015,06. Responsabilidade da instituição financeira não configurada. Parceria entre a fornecedora e o banco-réu não demonstrada. Banco de varejo. Ausência de vício oculto. Negligência da parte autora em não averiguar as características técnicas do veículo antes de proceder a compra. Culpa exclusiva da autora. Danos morais não configurados. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido... ()
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598 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Configurado o abandono da causa por inércia do autor em cumprir determinações e/ou promover diligências necessárias à efetivação da citação e apreensão do veículo. A lei é taxativa exigindo a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito ou realizar a diligência, no prazo de cinco dias, conforme disposto no §1º, do CPC, art. 485, o que foi devidamente realizado no presente caso. Desnecessidade de pedido de extinção por parte do réu, que ainda não ingressou nos autos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida, porém, com alteração do inciso, para constar a extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, III, ante a inércia do autor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou procedentes os pedidos e consolidou a posse e propriedade do automóvel dado em garantia de alienação fiduciária em favor do autor. Insurgência da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos suficientes para o convencimento do juiz. Mora devidamente configurada. Notificação enviada para o endereço constante no contrato. Embora haja prova de renegociação do débito em data posterior ao recebimento da notificação e contemporânea à data do ajuizamento da ação, o pagamento da segunda parcela do acordo foi adimplido posteriormente à data convencionada, no dia da apreensão do veículo. Ausente comprovação do pagamento das demais parcelas. Pagamento parcial que não possui o condão de purgar a mora. Tema 722 do STJ. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do réu. Citação que ocorreu por meio de oficial de justiça e é válida. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, no curso da ação, de AR enviado antes da propositura, com informação de «não procurado". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação que, de ofício, deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO PREJUDICADO... ()
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