(DOC. VP 165.2959.8534.2783)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A EMISSÃO DE CARNÊ COM O VALOR POR ELA APONTADO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DA COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO E DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO PODE SER VERIFICADA ICTO OCULI, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SOB CONTRADITÓRIO. 2. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE EXCEDE O ESCOPO DE AÇÃO MERAMENTE REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA. 3. TESE FIXADA PELO STJ EM TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO SE PODE APLICAR SEM QUE ESTEJA CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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