(DOC. VP 400.2679.1619.0941)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo automotor. Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva do réu ante a teoria da asserção. Autora que alega ter adquirido veículo mediante financiamento fornecido pelo requerido e que este omitiu a informação de que o veículo era destinado a usuário PCD, impossibilitando a regularização da documentação do veículo antes do decurso

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