Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECRETO-LEI 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

Ação que objetivou a busca e apreensão do veículo comprado pelo apelante em razão de inadimplência. Controvérsia em razão da alegação de cobrança de encargos e juros indevidos. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a busca e apreensão e a consolidação da propriedade em favor da recorrida. 3. Irresignação do consumidor que afirmou que não houve a previsão da taxa de juros da capitalização diária, o que impediria a apuração da dívida. Argumentou ainda que a capitalização mensal é indevida, já que não prevista no instrumento contratual. 4. Recurso que deve ser acolhido. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC. 6. A análise do instrumento celebrado demonstra a previsão de capitalização diária, com a indicação, contudo, apenas das taxas de juros anual e mensal. 7. Consoante a tese fixada pelo e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 246, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. 8. No entanto, o consumidor tem direito à informação sobre a taxa cobrada, no caso de haver cláusula de capitalização diária, uma vez que essa cláusula tem potencial para gerar incremento da dívida. 9. No caso em análise, não há clareza na informação prestada ao consumidor e, portanto, há violação do dever previsto no art. 6º, III do CDC. Precedentes. 10. Além disso, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período em que o contrato se encontrava em vigência regular - como os juros remuneratórios e a capitalização - afasta a caracterização da mora. 11. Nesse contexto, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, sem indicar a taxa aplicada, mostra-se abusiva. Diante disso, afasta-se a caracterização da mora, o que leva à rejeição do pedido formulado na ação de busca e apreensão e à determinação de devolução do veículo à apelante. 12. Como corolário, inverte-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa 13. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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958 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo banco credor, deferiu a liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O agravante sustenta a descaracterização da mora, alegando abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios sem a expressa pactuação da taxa diária no contrato. ... (Continua)

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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... (Continua)

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961 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. BOA-FÉ OBJETIVA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE COM A VENDEDORA APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.? JUÍZO A QUO QUE, EM 22/02/2024, RECONHECEU A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM (ÍNDICE 102737348). NO ENTANTO, O JUÍZO ADVERTIU QUE: ¿ANTES DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU, A FIM DE EVITAR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONSIDERANDO QUE JÁ CONSTA INFORMAÇÃO QUE O DEMANDADO SE MUDOU, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU OU REQUERER OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, DEVENDO, NESSE CASO, RECOLHER DESDE LOGO AS CUSTAS PERTINENTES. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.¿ EM 09/04/2024, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM 14/05/2024, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE, ¿INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU OU MEIO PARA SUA LOCALIZAÇÃO, O AUTOR FICOU INERTE, SEM PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. A AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO CONSTITUI A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ÓBICE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR DILIGÊNCIA QUE PROPICIE A CITAÇÃO DA PARTE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, QUE, POR DESÍDIA, NÃO EFETUOU NO PRAZO LEGAL.¿ INCONFORMADO O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING APELA. ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO APELO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO. FOI CERTIFICADA A INÉRCIA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA AUTORAL. AUTOR QUE DEIXOU DE ATENDER À INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR, ORA APELANTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL QUE TEM CARÁTER PESSOAL E DISPENSA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, INCLUSIVE ELETRÔNICO, AO TEOR Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ, HAJA VISTA NÃO SE TER APERFEIÇOADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta por autora em ação revisional cumulada com pedido de restituição de bem apreendido ou conversão em perdas e danos, em face da apreensão judicial de veículo VW/Fox 1.0, placas KZI-1097, adquirido por meio de financiamento junto à BV Financeira S/A. a alegar que o banco não comprova a mora e que a apreensão prejudicaria tratamento de saúde do esposo. A autora afirma ter contratado empresa de consultoria para revisão dos valores das parcelas, a qual teria orientado a suspensão dos pagamentos. A r. Sentença reconhece a inadimplência confessada pela autora e a falta de comprovação de que foi orientada a suspender os pagamentos, julgando improcedente a demanda. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação em segunda instância. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Equívoco na denúncia que diz respeito a circunstâncias periféricas do delito. Essência da acusação devidamente demonstrada. Agravo improvido.

1 - Não se desconhece que o princípio da correlação entre a denúncia e a condenação representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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965 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido.

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966 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Inviabilidade. Prequestionamento implícito do disposto no Lei 9.605/1998, art. 72, IV. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014), tal como ocorreu, no caso. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR QUE, NO DIA 20/08/2019, TRAFEGAVA COM VEÍCULO ALUGADO PELA EMPRESA ¿FACILITY GESTÃO E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA¿, QUANDO FOI ABORDADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME, QUANDO FOI CONDUZIDO À DELEGACIA, RECEBENDO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO DOLOSA, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDE SER COMPENSADO EM R$250.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRÓPRIO AUTOR ¿ E NÃO O SÓCIO DE SEU EMPREGADOR COMO ALEGA NA INICIAL ¿ EFETUOU A LOCAÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS DO VEÍCULO JUNTO À RÉ EM 17/01/2019, AJUSTANDO A DEVOLUÇÃO PARA O DIA 16/02/2019, COMO SE INFERE PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO NO ID 89293273. OCORRE QUE O VEÍCULO NÃO FOI RESTITUÍDO À LOCADORA RÉ NA DATA DEVIDA, QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA CERCA DE 5 (CINCO) MESES APÓS A DATA AJUSTADA PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. POR FIM, AO COMUNICAR A OCORRÊNCIA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, A RÉ AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM O AUTOR, CABIA A ELA TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. AFIRMA QUE A EMPRESA FACILITY NÃO INFORMOU QUE HAVIA PARADO DE PAGAR O ALUGUEL DO VEÍCULO E QUE NÃO FOI NOTIFICADO PARA A DEVOLUÇÃO. ALEGA QUE HOUVE FALSA NOTÍCIA CRIME E QUE FOI INJUSTAMENTE TRATADO COMO CRIMINOSO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM EFETUOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA QUALQUER CONDUTA AO SÓCIO DE SEU EMPREGADOR. OUTROSSIM, O PRAZO DE LOCAÇÃO FOI DE APENAS 1 (UM) MÊS JUNTO À RÉ EM 17/01/2019, AJUSTANDO A DEVOLUÇÃO PARA O DIA 16/02/2019, COMO SE INFERE PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO NO ID 89293273. PORTANTO, NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELA LOCADORA AO LAVRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA REAVER SEU BEM. IGUALMENTE, SABE-SE QUE NO CASO DE O LOCATÁRIO CONTINUAR RETENDO O VEÍCULO LOCADO, APÓS O PRAZO CONTRATUAL, SEM AJUSTE EXPRESSO ENTRE AS PARTES, FICA AUTORIZADA A LOCADORA A REQUERER A APREENSÃO DO VEÍCULO E A COBRAR OS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES, ALÉM DOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que reconheceu a prescrição da ação de exigir contas, julgando-a extinta com resolução de mérito, e condenando ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca, que deferiu a busca e apreensão do veículo do agravante. O recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, requerendo a suspensão da decisão agravada. ... (Continua)

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971 - TJSP. Seguro obrigatório de veiculo (DPVAT). Ação de cobrança. O direito de pretensão dos autores, genitores de natimorto vítima de acidente de veículo, não está escrito. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Natimorto não adquire nem transfere direitos. A proteção que o Código confere ao nascituro alcançará o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura (Jornada I do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 1). Recurso não provido.

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972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que deixou de apreciar a contestação apresentada pela agravante e indeferiu a suspensão da ação de busca e apreensão, em razão de restar comprovada a mora da devedora. Constituição do devedor em mora. Notificação prévia. Requisito de admissibilidade da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/96 - com redação dada pela Lei 13.043/2014: «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Note-se que «O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (art. 3º do supracitado Decreto-lei - grifo nosso). Ainda, a Súmula 72/STJ estabelece que «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A notificação foi enviada ao endereço fornecido pela ré, ora agravante, no momento da assinatura do contrato celebrado entre as partes (fls. 51/57) e retornou com a informação de «mudou-se (fls. 59/61). Neste particular, o entendimento é no sentido de que competia ao devedor comunicar à instituição financeira a alteração de endereço, de forma a manter seu cadastro atualizado, em observância ao princípio da boa-fé contratual. Não recebimento da contestação. Neste aspecto, tem-se que o veículo sequer foi apreendido. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que nas ações de busca e apreensão são requisitos indispensáveis para a concessão de medida liminar a comprovação da mora e o inadimplemento do devedor. A concessão da medida liminar de busca e apreensão seguiu todos os requisitos previstos no Decreta Lei 911/69. A tese apresentada pela parte agravante resta rechaçada, posto que não há como condicionar o cumprimento da liminar concedida à apreciação da contestação apresentada, ato que causa incerteza jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. Nessa esteira, o não conhecimento de contestação antes de executada a liminar previamente deferida, ou seja, antes da apreensão do veículo, fundamenta-se em expresso texto de lei de constitucionalidade já declarada pelo STF, bem como em tese firmada pelo STJ em seu tema repetitivo 1040 (REsp. Acórdão/STJ e 1892589/MG). Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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973 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária . Ação de busca e apreensão. Regular constituição em mora. Decisão liminar mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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974 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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975 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO DE USO DO BEM POR TERCEIRO, ÕNUS QUE CABIA À DEMANDADA. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO DURANTE O USO. FATO QUE CONSTITUIU ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Contratada a locação do veículo, houve a disponibilização respectiva do bem; porém, a locadora adotou a iniciativa de realizar o seu bloqueio e guinchamento, quando era utilizado pelo coautor. Essa iniciativa constituiu ilícito contratual, pois não restou caracterizada a justificativa para a rescisão, ante a ausência de prova de que a locatária teve ciência inequívoca de que não poderia deixar o veículo em poder de terceiro, no caso o seu companheiro. 2. Restou evidenciada a caracterização do dano moral, diante da sucessão dos fatos, diante da iniciativa do bloqueio e guinchamento do veículo quando era utilizado na via pública. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. E o valor se apresenta perfeitamente adequado à hipótese, nos termos do respectivo parágrafo 2º. 5. Porém, por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que, nos autos da ação de busca e apreensão deferiu medida liminar para a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a pactuação expressa da taxa diária, o que, segundo jurisprudência do STJ, descaracteriza a mora e afasta a busca e apreensão do bem. ... (Continua)

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977 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto por Israel de Oliveira Silva contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A. com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo, sustentando falsificação de assinatura e prejuízo financeiro, e busca suspender a busca e apreensão até a realização de exame grafotécnico. ... (Continua)

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978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - REsp. Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. BAIXA DAS RESTRIÇÕES VIA RENAJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa, o que implicaria a descaracterização da mora. Requer a revogação da liminar, a restituição do veículo e a baixa das restrições via RENAJUD. ... (Continua)

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981 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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983 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EM 2018. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO A DEPÓSITO PÚBLICO EM 2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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984 - TJPE. Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

«1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DESPROVIDO.

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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO REMANESCENTE - MORA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento, determinando o pagamento do valor incontroverso diretamente ao credor e o depósito judicial do saldo remanescente. ... (Continua)

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987 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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988 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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989 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Acordo entabulado entre as partes, datado de 13/05/2014 e homologado em 08/02/2017, no ano 2017, no qual ficou estabelecido, entre outros termos, a retirada do bem do pátio do depósito pelo ré. Agravante que se mantem omisso por quase dez anos para recuperação do seu veiculo, não podendo impor ao banco o perecimento do bem. Negligencia que não pode servir de justa causa ao enriquecimento sem causa

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990 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor. O Agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo responsabilidade do devedor manter seus dados atualizados. Requer a reforma da decisão e o deferimento da medida liminar. ... (Continua)

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991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento em lide. ... (Continua)

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992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

A causa. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do suposto inadimplemento da parte ré em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com pedido liminar para a retomada do veículo. ... (Continua)

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993 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Diárias. Veículo do impetrante que permaneceu no pátio da apelante aguardando realização de perícia por parte da Polícia Civil. Ato que só se efetivou passados mais de seis meses. Pretensão da autoridade impetrada em demandar do impetrante por todo período da estadia. Descabimento. Veículo que permaneceu no local por longo interregno devido a determinação de autoridade estadual. Irregularidades apontadas no veiculo (falta de macaco, extintor e pneu irregular) que poderiam ser solucionadas brevemente e não foram as causas concretas da longa estadia. Limitação do valor para se adequar a esta realidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. - A

apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Verificada a abusividade, há o afastamento da mora e consequente revogação da liminar de busca e apreensão. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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996 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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997 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inabilitação pra conduzir veículo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária. A parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios praticados no período da normalidade contratual, o que resultaria na descaracterização da mora. ... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PÁTIO PRIVADO. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E REMOÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação em que a autora, mantenedora de pátio privado, busca a condenação da requerida, proprietária de veículo, ao pagamento de despesas de guincho e estadias de automóvel apreendido. Busca a autora, ainda, condenar a requerida na obrigação de retirada do veículo do pátio. Sentença de procedência, condenando a requerida no pagamento das despesas e determinando a retirada do veículo, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) preliminarmente, aferir a legitimidade passiva da requerida; (ii) a responsabilidade da requerida, na condição de credora fiduciária, pelas despesas de estadia do veículo garantidor em pátio privado; (iii) as limitações eventualmente aplicáveis às diárias exigidas da requerida; (iv) a possibilidade de imposição à requerida de obrigação de fazer consistente na retirada do móvel, sob pena de multa. III. Razões de Decidir: (i) as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto indigitada como responsável pelos custos despontados da manutenção de veículo de sua propriedade em pátio mantido pela requerente; (ii) a obrigação de pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo, em pátio privado, é de natureza propter rem, sendo de responsabilidade do credor fiduciário, ao passo que proprietário do bem, independentemente de quem deu causa à apreensão do veículo; (iii) são devidas diárias desde o ingresso do veículo no pátio, momento em que passou a requerente a exercitar a guarda e manutenção do móvel, a benefício da requerida. As diárias não encontram termo final na legislação de trânsito, pois a manutenção do veículo, no pátio, deu-se com azo em ação de busca e apreensão movida pela requerida, sendo devida a remuneração da requerente até a efetiva retirada do automóvel; (iv) sendo de propriedade da requerida o veículo, compete-lhe sua retirada do pátio, mostrando-se razoável a multa cominatória atrelada à obrigação de fazer. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. V. Teses de julgamento: 1. A legitimidade passiva é verificada com base nas alegações iniciais, aplicada a teoria da asserção. 2. A obrigação de pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo, em pátio privado, é de natureza propter rem. 3. Ao credor fiduciário, na qualidade de proprietário do automóvel garantidor, compete suportar as despesas todas de remoção e estadia do veículo em pátio privado, independentemente de quem deu causa à apreensão. 4. Quando ocorrida a apreensão e/ou delongada a estadia do veículo, no pátio, por ato do credor fiduciário, não são aplicáveis as limitações contidas no art. 328, caput e §5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Legislação Citada: CC, art. 389, parágrafo único, art. 405, art. 406, §1º e §3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Código de Trânsito Brasileiro, art. 328, caput e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 7/11/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12/4/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 7/11/2017... (Continua)

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1000 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em vasto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e infrações previstas nos CTB, art. 309 e CTB, art. 311. A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase investigativa, inidoneidade das provas remanescentes, e que a condenação estaria alicerçada em atos de reconhecimento. Requer a nulidade das provas, a absolvição do paciente e o reconhecimento da confissão espontânea extrajudicial.... (Continua)

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