(DOC. VP 146.3795.0000.9200)

STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Inviabilidade. Prequestionamento implícito do disposto no Lei 9.605/1998, art. 72, IV. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014), tal como ocorreu, no caso. II. Mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação a Decreto, uma vez que a apreciação de sua contrariedade exigiria o exa

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