(DOC. VP 275.6530.5543.5441)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Bruno Ferreira de Aguiar foi condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mais 29 dias-multa, por roubos majorados em concurso formal, e advertência sobre os efeitos das drogas, pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal. 2. Recorreu buscando a absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base, afastamento do concurso de crimes e concessão de Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (I)

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