(DOC. VP 140.0324.7229.4278) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/ADQUIRENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUB JUDICE, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM DESCRITO NA INICIAL EM PROL DO BANCO CREDOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS PELO APELANTE AFASTAM SUA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. ALEGA O DEMANDADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM SEGURO PRESTAMISTA, PRESENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, QUE NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, COMO SE SUCEDEU NO SEU CASO, GARANTIRIA O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. A ALEGAÇÃO NÃO LHE APROVEITA, DADO QUE, NO CONTRATO QUE CARREIA AOS AUTOS COM SUA CONTESTAÇÃO, ASSINADO POR ELE, HÁ A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SEGURO. LOGO, SE HAVIA ALGUMA DÚVIDA SOBRE A COBERTURA OFERECIDA, DEVERIA TER ENTRADO EM CONTATO COM O BANCO PARA QUE FOSSEM FORNECIDAS AS DEVIDAS EXPLICAÇÕES, O QUE, PELO QUE CONSTA, NÃO OCORREU. SUA INDIFERENÇA, ASSIM, NÃO LHE SOCORRE, NÃO FICANDO CARACTERIZADO VIOLAÇÃO PELO CREDOR DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSTENTA O AUTOR TAMBÉM QUE ENTROU EM CONTATO COM A SEGURADORA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE 4 PARCELAS DA PRESTAÇÃO POR ESTAR DESEMPREGADO, FATO QUE AFASTARIA A MORA. SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 3º, BEM COMO PREVISÃO CONTRATUAL NO MESMO SENTIDO, DETERMINA QUE VENCIDA E NÃO PAGA A PARCELA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO PODERÁ O CREDOR CONSIDERAR, DE PLENO DIREITO, VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE. COMO O PAGAMENTO, REQUERIDO, A PROPÓSITO, A DESTEMPO, NÃO COBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, A APROVAÇÃO DO SINISTRO POR PARTE DA SEGURADORA NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DO ADQUIRENTE. LADO OUTRO, ALEGA TER HAVIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO, NA MEDIDA EM QUE ESTAVA NEGOCIANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO E FOI SURPREENDIDO COM A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. OCORRE QUE AS TRATATIVAS FORAM INICIADAS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA QUE CONTINHA PEDIDO LIMINAR, NÃO SENDO POSSÍVEL ASSIM, PELO QUE SE VERIFICA, COM A APREENSÃO DO BEM, CHEGAR-SE A UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CASO. VENCIDA E NÃO PAGA A PRIMEIRA PARCELA, DEVERIA O INTERESSADO TER PROCURADO O CREDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA QUE SUA ALEGAÇÃO PUDESSE SER CONSIDERADA A SEU FAVOR NA SOLUÇÃO DA CAUSA, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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