(DOC. VP 799.7650.4885.8964) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática de delito de receptação às penas de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e de 10 dias-multa à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) a existência de irregularidade quanto à abordagem policial do acusado e (ii) a suficiência das provas angariadas à manutenção da se

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