(DOC. VP 875.1739.6218.4195)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que reconheceu a prescrição da ação de exigir contas, julgando-a extinta com resolução de mérito, e condenando ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega que a demanda não visa à restituição, mas sim ao pagamento de saldo devedor referente a relação contratual, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ação

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