(DOC. VP 528.6297.7874.6128)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. BAIXA DAS RESTRIÇÕES VIA RENAJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa, o que implicaria a descaracterização da mora. Requer a revogação da liminar, a restituição do veículo e a baixa das restrições via RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato qu

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