Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo

901 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA POR OUTRA MENOS GRAVOSA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PELA GUIA DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR, PELO AUTO DE ENTREGA DO VEÍCULO À VÍTIMA, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE E NA POSSE DE VEÍCULO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, DECORRENTE DE FURTO APURADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 093-00336/2021. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO, RESTA EVIDENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PELOS INDÍCIOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. NO QUE TANGE AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA MENOS GRAVOSA, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, MOSTRA-SE COERENTE E DE ACORDO COM A FINALIDADE DA PENA. ALÉM DISSO, O APELANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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903 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide - Confirmação da concessão da benesse ao agravante, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da benesse rejeitada - Identificação, em cognição sumária, do requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão, correspondente à comprovação, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, da mora do devedor fiduciante, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da mesma lei, dado o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 e da Súmula 72/STJ) - Ausência de controvérsia quanto à falta de pagamento, por parte do agravante, das parcelas do contrato de financiamento que embasaram o ajuizamento da demanda - Discussão pretendida pelo agravante quanto aos termos da contratação que, à evidência, desborda os limites da ação de busca e apreensão, devendo ser objeto de ação própria - Confirmação da decisão agravada - Descabimento da pretendida condenação do agravado ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, sobretudo diante da solução dada ao recurso - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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904 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Veículo clonado. Vistoria do Detran. Fraude não verificada. Falha na prestação de serviço. Indenização por dano moral. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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907 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO INVIABILIZADA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, declarando inexistente o débito das parcelas vencidas, condenando a apelante ao pagamento de danos morais e determinando a restituição do veículo ao reconvinte, além de cancelar eventual protesto ou negativação. Após a alienação extrajudicial do bem pela instituição financeira, foi requerido pelo apelado a aplicação de multa de 50% do valor originalmente financiado. ... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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909 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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910 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Apreensão de veículo utilizado da infração. Desmatamento de vegetação nativa. Comprovação da utilização específica, exclusiva, reiterada ou rotineira do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Veículo objeto de contrato de locação. Conceito legal de poluidor. Princípio da solidariedade. Garantia do direito de defesa do proprietário. Providência necessária antes da decisão administrativa sobre a destinação do bem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto por DIEGO DALISON DE FARIA RAMOS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em sede de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S/A. deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante alegou ter sofrido violação dos direitos da personalidade ao ter seu veículo apreendido, de forma indevida, por agentes públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, com o que buscou o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato demanda dilação probatória, o que impede a verificação da probabilidade do direito vindicado pela parte na fase de cognição sumária. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula 380/STJ, a simples discussão dos termos do contrato no âmbito de ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. 4. Inviável o depósito judicial das parcelas consideradas incontroversas, pois, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. 5. Uma vez não afastada a mora, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplência e a busca e apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária são, em princípio, medidas consubstanciadas no exercício regular do direito do credor para a satisfação do seu crédito.... (Continua)

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916 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do CPC, art. 292, II. Valor da causa corrigido de ofício.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

DE OFÍCIO, CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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917 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

DA RECONVENÇÃO.... (Continua)

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918 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta no tocante ao crime de receptação, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa de receptação ou sua absorção pelo delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Requer, também, a redução da pena e a modificação de seu regime inicial de cumprimento. ... (Continua)

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919 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do CPC, art. 292, II. Valor da causa corrigido de ofício.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome da devedora em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

DE OFÍCIO, CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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920 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que reclama do padecimento de dano moral em razão de indevida apreensão de motocicleta em Ação de Busca e Apreensão, mesmo após a quitação do débito conforme negociação extrajudicial firmada com a Financeira ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório, além da incidência de correção monetária e de juros de mora a contar da publicação da sentença. EXAME: prova dos autos indicativa de que a Financeira ré ajuizou a Ação de Busca e Apreensão 1000731-98.2023.8.26.0510 contra a consumidora autora no dia 26 de janeiro de 2023, em razão do inadimplemento de parcela da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, vencida no dia 29 de outubro de 2022. Prova documental que também evidencia que as partes fizeram negociação extrajudicial e, embora a quitação do débito pela consumidora em 16 de fevereiro de 2023, o fato não foi noticiado pela Financeira na Ação que estava em curso, culminando com a apreensão do bem no dia 27 de fevereiro seguinte. Motocicleta que só foi restituída à autora no dia 13 de abril de 2023. Indevida apreensão do veículo que implicou padecimento moral reclamado pela autora. Indenização correspondente que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que deve ter incidência a contar da indevida apreensão, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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921 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

Agravo de instrumento interposto por ALINE CECÍLIA ROMUALDO DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A. na qual foi deferida liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem expressa pactuação da taxa diária no contrato, o que, segundo a jurisprudência do STJ, descaracteriza a mora. ... (Continua)

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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

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932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, O VEÍCULO MARCA VW, MODELO FUSCA, COR BEGE, PLACA LFK 6286, O QUAL CONSTA COMO OBJETO DE DELITO PATRIMONIAL, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA 044-03451/2020. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EFETUAVAM UMA BLITZ NA RUA VISCONDE DE NITERÓI, CONFORME INFORMADO PELO RÉU EM SEDE POLICIAL (ID. 39), OCASIÃO EM QUE O ABORDARAM, SOLICITARAM A CNH E OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. OCORRE QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E, AO REALIZAR A CONSULTA DA PLACA, VERIFICOU-SE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE CRIME DE FURTO (R.O. 044-03451/2020). ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08, 10 E 43), AUTO DE APREENSÃO (ID. 14), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO FUSCA CONDUZIDO PELO ACUSADO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 46), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DESCREVERAM SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO REALIZADA, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME COM O RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, SÃO ABSOLUTAMENTE NORMAIS, DIANTE DO GRANDE VOLUME DE OCORRÊNCIAS EM QUE SE ENVOLVEM OS AGENTES DO ESTADO, BEM COMO O INTERREGNO ENTRE AS DILIGÊNCIAS E AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSOU 01 ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. RÉU QUE AFIRMOU SER O VEÍCULO PERTENCENTE AO PADRASTO DE SUA COMPANHEIRA, O QUE FOI DESMENTIDO POR ELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. ENCARGOS CONTRATUAIS ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu medida liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante, após inadimplemento da 4ª parcela de um total de 60, requereu, a revogação da liminar ao argumento de ausência de informação adequada sobre a capitalização de juros, pleiteando o afastamento da mora e a suspensão da medida de busca e apreensão. ... (Continua)

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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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936 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre e de veículo (motocicleta). Caça de animais silvestres, sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela possibilidade de liberação do veículo apreendido, com a nomeação do proprietário como depositário fiel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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937 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Alienação fiduciária. Réu já citado. Liminar. Cumprimento de mandado. Ausência da autora na diligência. Inércia. Extinção do processo. Intimação pessoal. Ausência. Error in procedendo. Anulação.

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938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... (Continua)

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939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... (Continua)

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940 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... (Continua)

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941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... (Continua)

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942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia André contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco C6 S/A. deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

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944 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

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945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato e em obter a reforma da sentença. Apelação não conhecida no ponto.DO PEDIDO GENÉRICO. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Formulado pedido genérico, reproduzindo fundamento da petição inicial, não é de ser conhecido o recurso no ponto.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da credora, a inserção em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA TRÁFICO DE DROGAS AINDA EM CURSO. ORIGEM DE VEÍCULO INVESTIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedora fiduciária contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, deferiu liminar para a apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. A agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a revogação da medida liminar sob alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, o que impediria a caracterização da mora contratual. ... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela corré Arika contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ao autor. ... (Continua)

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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA.DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA  E DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato, além de restar caracterizada inovação recursal. Apelação não conhecida nos pontos.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA TUTELA ANTECIPADA. Inalterados os encargos do período da normalidade contratual, resta configurada a mora do fiduciante em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da credora, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA BUSCA E APREENSÃO.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

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