(DOC. VP 864.6677.0962.2968)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em analisar a validade da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa contratual e a consequente descaracterização da mora por abusividade nos encargos e

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