(DOC. VP 665.4111.2908.1419)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, SUSTENTANDO HAVER COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. O Demandante aduziu que teria celebrado com o Réu contrato de financiamento referente ao veículo descrito na inicial, no valor de R$61.056,00, a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, de 05/11/2018 a 05/10/2022, contudo, o Requerido estaria inadimplente desde 05/12/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote