Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ, ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CLONAGEM DA PLACA DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS PONTOS ANOTADOS EM SEU PRONTUÁRIO E DE TROCA DEFINITIVA DE CARACTERES DA PLACA DE SEU AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300 PARA QUE SEJA CONCEDIDA PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA. QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HÁ NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS DE QUE A PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE FOI OBJETO DE CLONAGEM. FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE REVELAM DIFERENÇAS ENTRE O VEÍCULO QUE FIGURA NA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE. ADEMAIS, O AGRAVANTE RESIDE EM ITAPERUNA, AO PASSO QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUESTIONADAS FORAM COMETIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO «PERICULUM IN MORA, ESTE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE, ALÉM DE OUTROS TRANSTORNOS COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL E EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORD COMPANY BRASIL LTDA. ILEGITIMIDADE MANTIDA, POIS A RÉ NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APREENSÃO DO VEÍCULO PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DE LACRE DE PLACA ROMPIDO. REPROVAÇÃO DA VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DO CAMINHÃO NO DETRAN. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR, COM CARROCERIA E TURBINA EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. HIPÓTESE EM QUE A AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL OCORREU EM NOVEMBRO DE 2015 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2017, MAIS DE UM ANO APÓS A COMPRA. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO E DE TRINTA DIAS, APÓS A SUA IDENTIFICAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 445. PRAZOS LEGAIS ULTRAPASSADOS. DECAIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO JUSTIFICAM OS LUCROS CESSANTES POSTULADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR CONDUTA ILÍCITA DA ALIENANTE.
PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
In casu, restou comprovado que a notificação do devedor, embora recebida por terceiro, foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, o que demonstra a regularidade e validade da notificação encaminhada pelo banco réu. Comprovada a constituição em mora do devedor. Aplicação da teoria da expedição. Matéria julgada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS - Tema 1132, que fixou a seguinte tese: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Precedente vinculante. Desse modo, comprovada a mora do devedor, como exige o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, merece reforma a decisão hostilizada para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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604 - TJSP. Direito processual penal. Apelação criminal. Busca e apreensão de bem objeto de estelionato. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a busca e apreensão de veículo objeto de estelionato. 2. Recorrente que negociou a compra de um veículo, efetuou o pagamento e não recebeu o bem. Automóvel que, depois, foi transferido para terceiro que não figura como réu na ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que presumida a boa-fé do terceiro comprador. Hipótese em que, até o momento, não há comprovação do envolvimento do terceiro comprador na prática do delito. Boa-fé que não pode ser afastada por haver impedimento junto ao órgão de trânsito, eis que não aclarado como o bem foi transferido para o terceiro comprador diante de tal circunstância. Contenda que é objeto de processo no âmbito civil, em que igualmente foi indeferida a busca e apreensão, sendo deferida a restrição de transferência até o julgamento da demanda, que ainda não ocorreu. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CPP, art. 240, § 1º. «b"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência e, por consequência, a consignação de valores. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DO KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. EQUIPAMENTO QUE NÃO SE INCORPORA AO VEÍCULO. EQUIPAMENTO LISTADO NO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE INSTALAÇÃO, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA APREENSÃO LIMITADA AO VALOR DO EQUIPAMENTO. QUANTO AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA MÍNIMA DA REFERIDA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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607 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Indenização por danos morais e materiais. Remarcação do chassi. Apreensão do veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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608 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Inadimplemento que se deu desde o vencimento da primeira parcela. Ausência de indícios de que a ré tenha buscado a autora para rediscutir os encargos do financiamento ou tenha ajuizado ação revisional. Ausência de evidências de que a alegada diferença entre a média de juros do mercado e o valor acordado tenha sido a causa do inadimplemento contratual. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
Recurso da ré improvido e provido o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR AUTÔNOMA DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL.
Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu ao autor/agravante a liminar busca e apreensão do veículo, assim como o respectivo bloqueio no sistema RENAJUD, alegando que o requerido/agravado é ex-companheiro de sua genitora e acabou por levar o veículo de sua propriedade sem autorização e, apesar de notificado, não o devolve. ... ()
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610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PESQUISA VIA RENAJUD E INFOJUD - DISPENSABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL.
-Demonstrada a titularidade do veículo pelo agravante e a alegada alienação indevida sem o seu consentimento, resta configurada a probabilidade do direito. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Competência. Existência de anterior ação de busca e apreensão, convertida em execução, envolvendo a mesma relação jurídica. Autor que pretende o ressarcimento dos danos decorrentes da apreensão do veículo efetivada naqueles autos. Ré que, apesar de não ter constado no polo passivo da ação originária, interveio nos autos como terceira interessada, pleiteando a purgação da mora, interpondo recurso e, ao fim, formulando acordo em conjunto do ora apelante e da financeira para quitação do débito. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão anteriormente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno, ainda que os feitos não tramitem conjuntamente em primeiro grau. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Julgamento da primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da ré. Reforma necessária. Com efeito, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil em se tratando de prescrição. Bem por isso, a prescrição quinquenal é aplicável à ação de exigir contas. De fato, a ação de prestação de contas ajuizada pelo agravado tem por finalidade o recebimento de eventual diferença entre o valor da alienação do veículo dado em garantia fiduciária e da dívida, constante dos autos de busca e apreensão. Outrossim, o prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo, ocorrido em 18/10/2016, sendo que a presente ação foi proposta em 25/04/2024. Destarte, a extinção desta ação de exigir contas, ante o transcurso do prazo prescricional, é de rigor ex vi do que dispõe o CPC, art. 487, II. É admissível a extinção do feito, com resolução do mérito, nos autos do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que prescrição se constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recurso provido
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613 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da ré. Notificação extrajudicial que foi encaminhada ao endereço da devedora constante do instrumento contratual e, nessa esteira, deve ser considerada válida. Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Não demonstrado o pagamento da parcela 22 (vencida em 22/05/2023), cujo inadimplemento acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. Ré que alega ter celebrado acordo com o autor, logo após a apreensão do veículo, para a purgação da mora. Conjunto probatório que evidencia que a ré foi vítima de golpe em que terceiros, passando-se por funcionários do autor, a contataram a fim de ludibriá-la a realizar transferências bancárias que os beneficiasse (modalidade de golpe do boleto). Nesse contexto, comprovada a regular constituição em mora da devedora e apreendido o veículo, cabia à apelante purgar a mora no prazo de 05 dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º - ônus do qual não se desincumbiu. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário que era mesmo de rigor. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Alegação de que o veículo apreendido pela autoridade policial sofreu deterioração e perda de peças durante a estadia em pátio. Disposições do art. 37, §6º da CF/88e do CCB, art. 629. Responsabilidade do Estado por eventuais danos comprovadamente havidos em veículo apreendido e depositado em mãos de empresa credenciada, enquanto perdurar a apreensão. No caso dos autos, todavia, não houve a comprovação do nexo de causalidade. Fotografias anexadas que evidenciam avarias, mas não restou demonstrado que estes danos tenham sido ocasionados no período em que o automóvel permaneceu no pátio. Não se pode presumir que o bem chegou intacto ao Pátio em questão, tampouco que saiu do Pátio no estado retratado nas fotografias. Ônus que cabia à parte autora, conforme previsão do CPC/2015, art. 373, I. Inexistência do dever de indenizar. Danos morais não verificados. Manutenção da declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA a partir da data da apreensão. Privação da propriedade decorrente da apreensão do veículo comprovada. Descaracterizado o domínio sobre o referido veículo, é descabida a exigência de IPVA a partir de sua apreensão. Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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616 - TJSP. PRESCRIÇÃO.
Não ocorrência. Pelo princípio da «actio nata, somente quando da apreensão do veículo é que o autor tomou ciência da situação e passou a experimentar prejuízos, passando a fluir o prazo prescricional . Preliminar rejeitada. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de citação da parte ré. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MORA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR
I - Amora decorre do simples vencimento da parcela. Inobstante a tal fato, para cumprir o disposto no Decreto-lei 911/64, notifica-se o devedor para que este tenha a possibilidade de quitar a parcela em atraso, evitando-se ação judicial, a apreensão do veículo e a necessidade de saldar integralmente o débito para que o veículo seja restituído ao devedor; ... ()
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620 - TJRJ. Direito do Consumidor. Busca e Apreensão. Apelação desprovida.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo apelado em face da apelante, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. 2. No caso concreto, citada a apelante, não realizou a purga da mora. 3. Nessa toada, havendo a apelante comprovado a quitação de somente algumas prestações a que se obrigara e não realizado a purga da mora, é direito da instituição financeira obter a busca e apreensão do veículo para sua posterior revenda e, assim, pagar-se, em conformidade com a liminar deferida. Inteligência dos arts. 2º. § 2º. e 3º. DL . 911/69, na redação atual. Precedente dessa Corte. 4. Registre-se ainda que a recorrente está inadimplente com relação às prestações vencidas desde o mês de julho de 2018, o que não foi refutado pela mesma. 5. Outrossim, sequer foi requerida a consignação das parcelas em questão, não tendo sido afastada a aludida mora. 6. Lembro que o STJ já reafirmou a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Ré que não cumpre o ônus de prova que lhe cabe, pautando-se em alegações genéricas. Manutenção dos benefícios. Mérito. Prestação de serviços. Renegociação de débitos da autora pela ré contrato bancário junto a instituição financeira, com pagamento de valores diretamente à ré. Ausência de prova da tentativa de renegociação do débito pela ré. Busca e apreensão do veículo da autora que demonstra que a ré não repassou nenhum valor à instituição financeira, permitindo que a consumidora ficasse em mora. Objeto contratual duvidoso e contraditório. Serviços não prestados. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito e Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. O agravante não adimpliu o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ocasionando o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a ação. As matérias suscitadas pela parte agravante dizem respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Realização de depósito judicial pelo agravante. Depósito judicial realizado se deu às expensas do i. Juízo a quo, não devendo assim ser considerado a fim de purgar a mora, posto que tal pretensão dever-se-ia se dar na ação de busca e apreensão e não nesses autos e se dar no valor integral da dívida, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. A tese de existência de cláusulas abusivas é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Mantido o indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO MANDADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo a empresa em recuperação judicial. ... ()
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM DECLARADAMENTE ESSENCIAL PELO JUÍZO UNIVERSAL. DESCABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. 1.
R. Decisão que determinou o prosseguimento da medida de busca e apreensão do veículo M. Benz/Actros 2651L 6X4. 2. Bem declarado pelo juízo universal como essencial à atividade empresarial exercida pela recuperanda, e que determinou, ademais, a suspensão de todas as ações e execuções propostas em face da agravante. 3. Risco de paralização das atividades empresariais e agravamento da situação financeira da recuperanda que exerce atividade de transporte de cargas e logística. 4. «Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido.. (STJ - AgInt no REsp: 2061093 SP 2023/0086976-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). 5. Provimento ao recurso.... ()
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625 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
Ação de busca e apreensão, tendo por causa de pedir inadimplemento do réu, ora apelante, decorrente de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Acerca da constituição do devedor em mora, aplicam-se os arts. 2º. § 2º. e 3º. DL . 911/69. No caso concreto, notificado extrajudicialmente o réu apelante, e devidamente citado, verifica-se que não realizou a purga da mora na qual restou constituído. E ocorrente o atraso com as parcelas previstas no financiamento, vencendo antecipadamente as subsequentes, justifica-se a propositura da presente ação. Havendo o réu apelante comprovado a quitação de algumas prestações a que se obrigara e sem a purga da mora, é direito da instituição financeira obter a busca e apreensão do veículo para sua posterior revenda e, assim, pagar-se, em conformidade com a liminar deferida de busca e apreensão do veículo automotor. Veja-se que, no caso em exame, o réu sustenta que celebrou renegociação das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato mencionado na lide; entretanto, como acertadamente aponta o Juízo de primeiro grau, o boleto de pagamento apresentado não foi confeccionado pela instituição financeira, e tampouco beneficiária dos valores pendentes, sendo direcionado em favor de terceiro estranho à lide, que não fez parte da relação jurídica, com possível indicativo de fraude, que deve ser analisado apenas na seara adequada, se for o caso, e não aqui, que tem rito próprio a seguir. Sequer foi requerida a consignação das parcelas em questão, não tendo sido afastada a respectiva mora, ressalte-se. Observa-se que, em razão do inadimplemento, o autor considerou antecipado o vencimento da dívida, e apontou o montante devido pelo réu, como previsto pela legislação. Para que o devedor pudesse ter restituído o bem, deveria ele ter efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, na forma da legislação acima apontada, o que não foi feito. Frise-se que o STJ firmou o entendimento, através de julgamento em recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, reconhecendo que o bem poderá ser restituído somente se o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pressupondo que a integralidade do débito inclui as parcelas vencidas, vincendas e encargos. Deste modo, andou bem a r. sentença em julgar procedente o pedido inicial, devendo ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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626 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, fixando regime inicial fechado.
Recurso Ministerial buscando a exasperação da pena em razão das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)Recurso da Defesa - pleitos de absolvição, por insuficiência de provas, ou o afastamento da causa de aumento referente à arma de fogo.Materialidade e autoria incontroversas - prisão em flagrante - réu que foi flagrado na posse do veículo roubado. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão do veículo subtraído. Vítima que reconheceu o réu como sendo um dos roubadores. Delito de roubo consumado. Condenação mantida.Não cabimento do afastamento das majorantes, eis que comprovadas. Dosimetria - pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (inclusive específica). Na terceira fase, exasperação decorrente de duas majorantes, nos termos do recurso Ministerial.Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado.Recurso da Defesa improvido.Recurso Ministerial provido, com exasperação da pena final.Comunicação à VEC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Não elididos os requisitos à concessão da gratuidade judiciária, impõe-se desacolher a impugnação apresentada. Precedentes.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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628 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de juntada da comprovação da notificação do réu em mora. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso que não se conhece.
I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido liminar. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à constituição em mora do réu para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 3. Recurso que não atende a requisito de admissibilidade. 4. Determinação de juntada de comprovante da notificação do réu em mora, que não possui conteúdo decisório. 5. Notificação que consta dos autos originários que não foi enviada ao exato endereço do réu constante do contrato. 6. Pleito liminar que não foi apreciado. IV. Dispositivo 7. Recurso que não se conhece. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento 0091375-43.2024.8.19.0000, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 05/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0032288-93.2023.8.19.0000, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 08/05/2023; TJRJ, Agravo de Instrumento 0041277-88.2023.8.19.0000, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 05/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETIRADA DE RASTREADOR. INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.A causa de pedir da presente ação cinge-se ao inadimplemento do financiamento da compra do veículo objeto destes autos pelo réu. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 453/STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 334, I, II, III e IV. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 262. CTN, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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631 - TJRJ. Direito do Consumidor. Busca e Apreensão. Apelação provida em parte.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo apelado em face da apelante, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. 2. No caso concreto, citado a apelado, não realizou a purga da mora. 3. Nessa toada, havendo a apelante comprovado a quitação de somente algumas prestações a que se obrigara e não realizado a purga da mora, é direito da instituição financeira obter a busca e apreensão do veículo para sua posterior revenda. 4. De outro lado, verifica-se que a planilha de débito, não incluiu as parcelas 39 e 40, que já haviam sido pagas. Contudo, quando venceu a parcela 41 a liminar já havia sido deferida pelo que a mesma constou na planilha de débito. Ademais, nem há prova de que foi baixada após o pagamento com afirma a apelante, pelo que, quanto a essa cabe devolução, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Assim, deve ser afastada a restituição às parcelas 39 e 40, mantendo-se a restituição quando à parcela 41 e o depósito judicial feito, que a apelante se insurgiu. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Expropriação indevida do veículo financiado pela instituição financeira após a regular purgação da mora pelo devedor fiduciário - Inexigibilidade da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Ação de busca e apreensão julgada extinta, sem resolução do mérito, e não improcedente - Impossibilidade de interpretação extensiva da norma - Precedentes do C. STJ - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - Autor que auferia rendimentos regularmente por meio das plataformas Uber e 99 desde abril de 2022 - Valor indenizatório que deve corresponder à média dos rendimentos auferidos previamente - Manutenção do valor apontado pelo autor relativo ao período compreendido entre a apreensão do veículo até a data de sua recolocação no mercado de trabalho (julho a novembro de 2022) - DANOS EMERGENTES - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição de pneus novos e central multimídia - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Venda indevida do veículo pela instituição financeira - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do autor - Valor indenizatório reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Liminar concedida e cumprida. Purgação tempestiva da mora. Sentença de extinção com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 387, III. Irresignação do autor. Descabimento. Prazo para restituição do veículo em 48 horas. Embora exíguo, deve ser observado que houve a apreensão do veículo em 01/03/2024, com a mora purgada tempestivamente, sendo que já em 15/03/2024 o autor pediu a extinção do feito. Portanto, não se verifica nenhuma impropriedade na determinação de restituição do veículo no prazo de 48 horas, inclusive porque o banco antes mesmo da sentença proferida, em 18/03/2024, já pediu o levantamento de valores. Sentença proferida em 25/03/24 que revogou a liminar e determinou o prazo mais exíguo analisando todas essas peculiaridades não comporta alteração. Cominação de astreintes não foi estabelecida pela r. sentença e, portanto, não cabe análise nesta via recursal. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, se o caso. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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634 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Prestação de serviços de despachante fornecido pela loja que vendeu o veículo. Negociação ocorrida no ano de 2021. Veículo apreendido no ano de 2023 por falta de licenciamento a partir de 2022. Autor que alega ter efetuado o pagamento do licenciamento, mas que não foi registrado pelo Detran em razão de anterior restrição administrativa provocada por falta de documento quando da transferência. Autor que não comprovou minimamente a relação entre a conduta da ré e os danos dos quais pretende o ressarcimento. Tendo a apreensão do veículo ocorrido por falta de licenciamento (e não pela restrição administrativa), o único meio de comprovar a culpa da ré por todos os prejuízos suportados pelo autor em razão da apreensão seria a juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de licenciamento do ano de 2022. Prova de fácil obtenção. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. ... ()
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635 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... ()
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636 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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637 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pedido da ré-Agravante para a reabertura do prazo para contestação. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento do preparo. Agravante que foi citada e intimada da liminar em 04/09/2023 e somente 6 meses após o ato de busca e apreensão do veículo compareceu aos autos alegando incompreensão do sistema jurídico brasileiro. Contrafé do mandado de busca e apreensão que foi entregue e assinado pela Agravante, contendo todas as informações jurídicas relevantes para que a recorrente pudesse exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude. Segundo disposição expressa do §3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o devedor fiduciante tem 15 dias para apresentar a sua contestação contados da execução da liminar, advertência legal que constou da contrafé do mandado recebido e assinado pela Agravante. Recorrente que demonstrou capacidade de compreensão para assinar o contrato de financiamento e contratar advogada para representá-la no processo, o que contradiz suas alegações de ausência de compreensão linguística e cultural. Justa causa inexistente. Inteligência do art. 223, §§ 1º e 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivava a imediata restituição do veículo Fiat Toro Endurance AT, 2.018/2.019, cor preta, placa QNZ-7049, aprendido pela 4ª Delegacia de Polícia de Betim/MG - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Os argumentos apresentados não demonstram, por ora, de maneira satisfatória a ocorrência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de apreensão do veículo supracitado, que foi apreendido pela autoridade policial em razão do crime de furto noticiado pela agravante - Necessário instaurar o contraditório para melhor se apurar acerca dos fatos, ocasião em que se terá mais elementos para aferir a probabilidade do direito invocado - Contrato de locação de veículo - Veículo que deveria ter sido devolvido em 18/09/2.018, contudo, a ação foi ajuizada somente em 04/04/2.024, ou seja, quase 06 (seis) anos após a data em que deveria ter sido entregue o veículo, o que afasta a urgência alegada pela agravante - Ausência dos requisitos necessários para deferimento da tutela pretendida - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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640 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo.... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que, considerando comprovada a mora, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo, nos termos previstos no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. COMPROVAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento do E. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.65.888/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. In casu, fora demonstrado o encaminhamento de missiva ao domicílio da agravante. Decisão mantida. ABUSIVIDADE DOS JUROS. A argumentação voltada à validade de cláusulas contratuais não foi alvo de análise pelo MM. Juízo, de sorte que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - TORPEZA BILATERAL QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente alega que foi veiculado na TV a oferta de renegociação de dívidas, e, seduzido pela propaganda, procurou a recorrida para renegociar sua dívida no financiamento de veículo. Recorrente que alega que a recorrida o orientou a não pagar os boletos do banco e emitiu novos boletos. Situação que acarretou ajuizamento de busca e apreensão do veículo, pela financeira. Impossibilidade de condenar a recorrida no pagamento do valor do veículo, porque ambas as partes agiram de forma torpe, porque não existem soluções mágicas para diminuir prestação de contrato bancário assinado de livre vontade. Inexistência de abalo nos direitos de personalidade do recorrente, porque ele sabia que estava procurando uma «solução mágica contrária ao contrato que ele assinou com o banco. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.
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643 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que revogou a liminar de busca e apreensão do veículo. ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que, dentre outras, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu o pedido de liminar consistente na busca e apreensão do veículo especificado nos autos - Incidência da tese consagrada no Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que, «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Observação que se impõe - Demais questões, cuja análise afigura-se prematura em sede recursal, sem que antes seja viabilizado o exercício da ampla defesa à parte contrária e o pronunciamento pelo MM. Juiz do feito, ou seja, de Primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação
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646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - REMESSA DEMOSTRADA - MORA COMPROVADA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - ART. 3º, §9º, DECRETO-LEI 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA
-Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a restituir os valores pagos pelo autor, que deve ser rejeitada. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Pedido de declaração de culpa concorrente e de divisão do prejuízo, pagando o apelado a importância de R$ 57.500,00, que não foi matéria arguida nos autos e, consequentemente, não foi analisada na r. sentença. Pedido recursal que deve ser condizente com o que foi pleiteado no Juízo Originário, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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648 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação reparatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado e seus delegatários. Autor que, induzido por meio fraudulento, adquiriu veículo previamente furtado. Busca a parte autora a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ pelos danos derivados da fraude. Para tanto, alega que o negócio jurídico fraudulento fora levado a cartório, que reconheceu firma do verdadeiro proprietário do veículo apesar desta não ser registrada naquela sucursal, permitindo, a partir de flagrante erro notarial, que a fraude se consumasse. Ante o exposto, o Autor imputa responsabilidade solidária e objetiva ao DETRAN/RJ, enquanto autarquia responsável pela fiscalização do registro de veículos e seus proprietários, e ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto delegatário de serviço cartorário. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a apreensão do veículo pelas autoridades após se confirmar ser produto de furto. Apelação das rés, alegando ausência de nexo de causalidade e conduta danosa de seus agentes. O DETRAN/RJ, no regular exercício do poder de polícia, identificou a fraude na primeira oportunidade que teve, acionando as autoridades competentes. No mais, não participou, direta ou indiretamente da dinâmica fraudulenta, devendo ter sua condenação afastada. Por outro lado, o erro cartorário foi crucial para o exaurimento da conduta ilícita, pois conferiu o verniz de segurança e oficialidade necessário para que a operação se consumasse. Assim, a responsabilidade do ente federativo pelos danos suportados pelo apelado se mantém, nos termos do Tema 777/STF. Recurso à que se dá parcial provimento.
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649 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de pretensão revisional de contrato, indeferiu a tutela de urgência. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do CPC, art. 300, entendendo que a mera controvérsia sobre a taxa de juros não seria suficiente para descaracterizar a mora ou suspender os efeitos do contrato, além de rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Conclusão no sentido da inexistência de danos morais e de saldo remanescente em desfavor da insurgente. Inexistência de má-fé com a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu não haver a configuração de danos morais, bem como reconheceu a existência de saldo remanescente em desfavor da agravante. Firmou o acórdão que não se vislumbrou má-fé na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que esta tinha ciência de demanda em seu desfavor, em razão de citação na ação de busca e apreensão do veículo, e ocorrência de saldo remanescente oriundo de contrato com alienação fiduciária em garantia. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, ensejando os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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