(DOC. VP 867.8061.7559.6259) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Não elididos os requisitos à concessão da gratuidade judiciária, impõe-se desacolher a impugnação apresentada. Precedentes.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA  E DA TUTELA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. 1.061.530/RS/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA.  

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