(DOC. VP 414.8687.4987.2207)

TJSP. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Pelo princípio da «actio nata», somente quando da apreensão do veículo é que o autor tomou ciência da situação e passou a experimentar prejuízos, passando a fluir o prazo prescricional . Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Não ocorrência. Particular que era credenciado pelo DETRAN para prestação do serviço de vistoria e inspeção veicular, sendo considerado agente da pessoa jurídica de direito público, a qual responde pelos danos causad

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