Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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401 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Revisional e busca e apreensão. Mora configurada. Decisão do 1º grau que deferiu a busca e apreensão do veículo, mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU LICENCIADO PELO DETRAN.
Apreensão do veículo. Impetração objetivando liberar ciclomotor do impetrante sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Segurança denegada. Obrigatoriedade de registro e licenciamento de ciclomotores, nos termos do art. 13 da Resolução CONTRAN 996 de 2023. Ausência de comprovação de que o veículo do impetrante se enquadra na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução. Legalidade da apreensão. Liberação do veículo que deve ser condicionada ao prévio pagamento dos débitos pendentes e despesas com remoção e estadia. Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança de despesas de remoção e com estadia a 6 (seis) meses de permanência em depósito, nos termos do art. 271, §§ 1º e 10, do CTB. Recurso parcialmente provido... ()
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
-Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
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404 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação em órgão de proteção ao crédito. Autora vítima de roubo, cujos documentos subtraídos foram adulterados. Utilização da documentação falsa na contratação de financiamento de veículo junto ao banco réu. Inadimplemento das prestações que ensejou o protesto, a negativação e a propositura de ação de busca e apreensão do veículo financiado. Ausência de culpa da instituição financeira, que não tinha como detectar a fraude da qual igualmente foi vítima. Inexistência de conduta abusiva do banco que, por medida de prudência, na audiência de tentativa de conciliação (realizada na busca e apreensão do automóvel financiado), optou por imediatamente desnegativar o nome da autora. Prosseguimento da demanda que não causou maiores prejuízos à requerente. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.
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405 - TJRJ. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. STJ firmou a tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. Mora não comprovada. Endereço da notificação constante da inicial diverge daquele informado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes TJRJ. Reforma da decisão, para cassar a liminar de busca e apreensão.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação das agravadas para satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Desnecessário diligenciar o paradeiro das agravadas, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Em se tratando de cumprimento de sentença homologatória de acordo descumprido pelas agravadas, realmente nada obsta a busca e apreensão do veículo, com lançamento de ordem de bloqueio de circulação, via Sistema RenaJud. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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407 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Despesa de Remoção e Estadia de Veículo e Multa do Exercício de 2015 - Município de São Paulo - Prescrição originária reconhecida - Multa administrativa que caracteriza dívida ativa não tributária - Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 com a suspensão descrita no art. 2º, §3º da LEF - Transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre o fato que deu origem à cobrança (apreensão do veículo em 06/06/2003) e o despacho citatório na execução fiscal (em 28/11/2015) - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Mera indicação de ação ordinária ajuizada pelo devedor para discutir o referido crédito que não tem o condão de suspender a exigibilidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, Deferimento da gratuidade de justiça à ré, para o fim de admitir o presente agravo instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Credor fiduciário, ora autor, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o da devedora fiduciante, ora ré, o que é suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pela aludida devedora, conforme tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132). Diante da regular constituição da devedora fiduciante em mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão era mesmo cabível, conforme o art. 2º, § 2º, c/c o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL ANALISADA COM O MÉRITO, AFASTADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - - R. SENTENÇA MANTIDA
1 - Amora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... ()
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410 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Motocicleta não apreendida. Réu não encontrado. Feito paralisado por mais de trinta dias. Intimação pessoal para promover regular andamento ao feito. Inércia da autora. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Liminar concedida com base na prova da inadimplência e titularidade do bem pelo autor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ação que se desenvolve tendo por pressuposto a apreensão do veículo dado em garantia. Ausência de manifestação voltada à efetividade do processo por conversão em ação de depósito, após não ser encontrada a motocicleta para ser apreendida. Extinção por abandono da causa em sede de busca e apreensão. Liminar de apreensão sem sucesso. Impossibilidade de manter ativa a tutela nesta circunstância. Recurso improvido.
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.
1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CUMPRIDA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO PENDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA
I -Autor que devidamente intimado deixou de cumprir comando judicial, ou seja, citação; ... ()
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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO AUTOR DO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR (ART. 329, I DO CPC). PERDA DO INTERESSE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM, EXTRAJUDICIALMENTE, EM ESTADO DE SUCATA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM ENCONTRADO NESSE ESTADO PODE SER EQUIPARADA À SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, EM SEUS ART. 4º E 5º, QUE PERMITE AO CREDOR A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS MESMOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 5.000,00), e ao pagamento do valor de R$ 7.633,98 - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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415 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... ()
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.
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417 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. REVOGADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido pela polícia e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para apreensão do veículo por motivo de infrações de trânsito, também indica que já pendia sobre o mesmo, na época, bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário,- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... ()
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419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -
Autora que adquiriu veículo e o alienou fiduciariamente ao réu, tendo quitado integralmente o financiamento - Bem que foi objeto de novo gravame, celebrado em nome de terceiro, o que levou à sua busca e apreensão - Autora que requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e o ressarcimento dos danos - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Autora que comprovou documentalmente a alienação fiduciária e a integral quitação do financiamento - Gravame lançado em nome de terceiro que ocasionou a apreensão do veículo, tendo o autor arcado com as despesas para a sua liberação - Danos materiais configurados - Levantamento do gravame que é devido - Recurso desprovido.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a apreensão do veículo de transporte de passageiros foi indevida, porquanto a Agravada teria autorização da Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Extinção com fulcro no CPC, art. 485, IV. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Embargante que pretende se eximir da dívida, ante a alegação que houve a busca e apreensão do veículo. Questão que não envolve revisão de cláusulas do contrato. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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422 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Ré que depositou nos autos o valor atualizado do débito, após apreensão do veículo. Ausência de recurso autônomo da ré que torna incontroverso o adimplemento integral. Mora confessada na contestação que não se descaracteriza pela eventual abusividade de encargos acessórios (STJ, Tema 972). Pedido contraposto que cede à preclusão consumativa e à falta de formal reconvenção, reservado o exercício do direito em ação autônoma. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Sucumbência do polo passivo que se firma pela causalidade. Abrangente purgação da mora. Recuso desprovido, com observação... ()
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECRETO-LEI 911/69.
1.Alegação de quitação integral do débito por meio de acordo extrajudicial antes da citação. ... ()
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424 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSESSORIA DE COBRANÇA E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA. ACORDO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE A AUTORA E A CREDORA. PREJUÍZO FINANCEIRO EVIDENCIADO. DANOS MATERAIS DEVIDAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AFRONTA À CONFIANÇA E A BOA-FÉ ESTABELECIDAS EM CONCRETO PELA DEMANDADA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 187 E 944 DO CC. PONDERADAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS DO CASO, TEM-SE POR SUFICIENTE O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 7.000,00, VALOR ESSE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para impedir a busca e apreensão do veículo em razão do inadimplemento existente- probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para determinar a busca e apreensão do veículo objeto de negociação entre as partes. Insurgência do Autor. Probabilidade do direito do Autor não evidenciada neste momento. Perigo da irreversibilidade da medida e de dano de difícil reparação. Controvérsia instaurada nos autos que demanda análise minuciosa na fase correspondente, cujas questões devem ser debatidas nos autos, ante a complexidade da matéria, sendo necessária a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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427 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANOS MORAIS -
Ajuizada pretérita ação de busca e apreensão - Ora Autor (então Requerido) purgou a mora, mas houve a indevida venda do veículo objeto da garantia em leilão - Proferida sentença de procedência nos autos da ação de busca a apreensão, condenando a ora Requerida ao pagamento da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo e de multa equivalente a 50% do valor do contrato em razão da alienação do bem (art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei número 911/69) - Ausente o dano moral - Inverídica a alegação de que purgada a mora antes da apreensão do veículo - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 3% sobre o valor da causa - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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428 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores das parcelas. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova pré-constituída que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Liminar ainda não cumprida, diante da não localização do bem. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao RENAJUD para bloqueio de circulação do veículo. Devedor fiduciário que tem o dever contratual de manter a posse do veículo. Não tendo sido encontrado o veículo objeto de alienação fiduciária, nada obsta seja expedido ofício ao RENAJUD, com objetivo de impossibilitar sua transferência e livre circulação. Possibilidade de inserção da restrição de circulação. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se mostra útil, inclusive, para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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430 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA EM RAZÃO DE A NOTIFICAÇÃO CONTER ASSINATURA DE TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1132 DO STJ: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. ADOÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Insurgência da ré contra a r. decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Assistência judiciária. Inviabilidade de conhecimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade de justiça, tema que ainda não foi dirimido em primeiro grau e, por isso, não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de uma instância. Segredo de justiça. Questão prejudicada, diante da reconsideração feita pelo MM. Juiz após o ajuizamento deste agravo de instrumento. Não verificação de conexão com a ação revisional. Diversos o pedido e a causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito revisional que não torna prevento o juízo, nem afasta a caracterização da mora na ação de retomada do bem. Ausência de demonstração de irregularidade no procedimento de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... ()
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433 - STJ. Administrativo. Transporte de passageiros. Veículo apreendido. Acórdão recorrido baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada foi clara e acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, para rever conclusão do acórdão recorrido, baseado nas provas dos autos, em que se entendeu pela legalidade da apreensão do veículo diante de sua utilização para transporte de passageiros sem a devida autorização. Com efeito, analisar se o veículo apreendido encontrava-se com toda a documentação devidamente legalização, tal como pretende a recorrente, demanda revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.
1. Ação de busca e apreensão julgada procedente em primeira instância, com improcedência da reconvenção. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço da devedora, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Tentativa de purgação da mora intempestiva. Primeiro depósito insuficiente e demais depósitos realizados fora do prazo estabelecido pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreta Lei 911/69, de cinco dias a contar da apreensão do veículo. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. QUANTO À BUSCA E APREENSÃO, DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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436 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA FINANCIADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, APESAR DE RETORNAR COM «ÁREA SEM ENTREGA, FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132 DO C. STJ, QUE FIRMOU A TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 72 DO C. STJ E DOS ENUNCIADOS 55 E 283 DESTE E. TJRJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, PORQUE REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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438 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de busca e apreensão na qual o autor, ora agravado, almeja a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária com garantia. ... ()
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439 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO.
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440 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) - Documentação trazida no recurso permite isentar a agravante do preparo - Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo.
Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como «Numeração irregular - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 1.132) - Decisão mantida - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. Ausência de lesão ao devido processo legal. Pendência. Julgamento. Recurso administrativo. Efeitos suspensos. Interpretação conjugada dos arts. 285, § 1º e 286 do CTB. CF/88, art. 5º, LIV.
««Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do CTB, art. 286, não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º, do Lei 9.503/1997, art. 285, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades (REsp 249.078/MG, Rel.: Min. Franciulli Netto, julgado em 20/06/00).... ()
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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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445 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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446 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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447 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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448 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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449 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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450 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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