(DOC. VP 851.6359.7646.6152)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA FINANCIADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, APESAR DE RETORNAR COM «ÁREA SEM ENTREGA», FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132 DO C. STJ, QUE FIRMOU A TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 72 DO C. STJ E DOS ENUNCIADOS 55 E 283 DESTE E. TJRJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, PORQUE REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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