(DOC. VP 107.9945.5387.9949) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ. 2. Flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização de juros em periodicidade diária sem a indicação da respectiva taxa diária de juros), resta descaracterizada a mora debendi, impond

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