Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ - ERROR IN JUDICANDO - DECISÃO REFORMADA.
Ausente a angularização do processo, ressoa incabível a análise de eventuais abusividades contratuais de ofício, a teor da Súmula 381, do c. STJ. Constatado o error in judicando, de rigor a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RETIRADA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO E COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. TEMA 53. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
2 -Consoante tese vinculante firmada no julgamento do IRDR 1.0024.14.014689-5/003, compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito, a exemplo de multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial em razão de sua residência ser diversa da do cartório emitente, além de ter sido recebida por pessoa estranha à lide. Pretensão ao direito de purgação da mora, independente de anuência do credor. Desacolhimento. Notificação expedida regularmente, uma vez postada no endereço do destinatário e ali recebida. Desnecessidade da entrega pessoal do documento. Obediência aos ditames da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Requerida regularmente constituída em mora. Transcurso «in albis do prazo que a lei confere à devedora para a purgação da mora. Depósito judicial feito posteriormente mostra-se extemporâneo. Busca e apreensão do veículo procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Precedente ação de busca e apreensão julgada extinta por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Notificação irregular - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - Devedora fiduciante que estava em mora à época do ajuizamento da ação e apreensão do veículo - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente - Tendo em vista a prolação de sentença nos autos principais, extinguindo o feito com resolução do mérito, não cabe mais a discussão acerca da liminar - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Recurso do réu. Agravante que efetuou o pagamento da parcela devida após a notificação e antes do ajuizamento da presente ação, bem como das parcelas subsequentes. Requisitos para a concessão da liminar não preenchidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência réu/agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de desistência da ação deduzido pelo autor/agravado antes de apresentada a contestação nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Insurgência do requerido contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
Respeitável decisão considerou a impossibilidade de análise da contestação por não ter sido cumprida a liminar de apreensão do bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Prestação de serviços. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da notificação para remoção do bem. Inconformismo do réu. Apreensão do veículo efetivamente atrelada à ordem de restrição judicial em demanda de busca e apreensão de sua iniciativa. Responsabilidade do banco pelas despesas confirmada. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência reformada nesse sentido, para estabelecer o limite de cobrança de seis meses, a partir da notificação para remoção do bem. Apelo do banco-réu ré parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJMG. - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.
A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração objetivando a declaração de nulidade de auto de infração, bem como de todos os efeitos dele originados. Segurança denegada. Auto de infração lavrado pela venda de produtos não permitidos pela legislação. Impetrante que é «dogueira motorizada, sendo permissionária de uso. Apreensão do veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios diversos do «cachorro quente. Legalidade. Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado «cachorro quente, sendo vedada a venda de outros produtos cárneos. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Ausência de demonstração da participação da ré Padilha no negócio. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda de veículo objeto de estelionato. Apreensão pela autoridade policial. Vício oculto vislumbrado. Rescisão da compra e venda devida, com restituição do autor ao status quo ante. Restituição dos valores que despendeu com reparos do veículo. Ausência de impugnação específica. Devolução das parcelas quitadas pelo autor. Apuração em liquidação de sentença. Apreensão do veículo por autoridade policial e ajuizamento de ação pelo real proprietário que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional à ofensa. Acolhimento da pretensão inicial quanto à ré APS. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Reforma da decisão que indeferiu a liminar. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação de busca e apreensão fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento do contrato por parte do devedor a partir da 6ª parcela. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se restou caracterizada a constituição em mora do devedor, nos termos exigidos pelo Decreto-lei 911/69, para fins de concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir I. A mora restou demonstrada com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo que não tenha sido recebida, em razão de insuficiência de dados. II. Conforme Súmula 55/TJRJ, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço contratual, não sendo necessária a entrega pessoal ou assinatura do devedor. III. A adoção da Teoria da Expedição, prevista no art. 397, parágrafo único do Código Civil, autoriza o reconhecimento da mora a partir da simples remessa da notificação. IV. A frustração do recebimento por erro ou omissão de dados imputáveis ao próprio devedor não pode ser oposta ao credor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. IV. Dispositivo Recurso provido. Reforma da decisão agravada. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
Insurgência da autora, credora fiduciária, contra a r. decisão que, por reputar não comprovada a constituição em mora da devedora fiduciante, indeferiu a busca e apreensão do veículo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Envio de correspondência para o endereço constante no contrato por meio dos serviços do correio. Devolução com a anotação «não procurado". Notificação não recebida sequer por terceiro. Mora não configurada. Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema 1132 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. REVELIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E A CONSOLIDAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. CREDOR A QUEM NÃO FOI OPORTUNIZADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APREENSÃO DO BEM QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER FOI EXPEDIDO. DECRETO-LEI 911/69. PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.
«I - Dispõe o CTB, art. 262 que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN, estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. II - Todavia, o colendo Órgão Especial ao julgar a arguição de inconstitucionalidade 030/2005, em 13/03/2006 acolheu, por unanimidade, o incidente, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 9.503/2003, art. 262. III – A apreensão se deu em razão de alegação da autoridade de que o impetrante trafegava com pneus lisos, infração que não autoriza apreensão do veículo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Demanda extinta sem resolução do mérito - Notificação enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Discussão superada - Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que negou a concessão da tutela provisória de urgência - Recurso da autora, que insiste na medida, alegando ser vítima de golpe - Entrega do veículo anunciado em aplicativo sem o respectivo pagamento mediante depósito em conta - Inviabilidade de concessão da medida - Provas trazidas, até o momento, que apontam para estelionato do qual ambas as partes nestes autos foram vítimas - Relato que demanda dilação probatória e contraditório em primeiro grau de jurisdição- Apreensão do veículo de modo açodado e prematuro, ao menos em cognição sumária - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO MOVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DE VENDA DO BEM NÃO DEMONSTRADO POR PROVA IDÔNEA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA VENDA QUE DEVIA SER JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO (CPC, art. 434) - ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DIVULGADO PELA TABELA FIPE - CABIMENTO NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DA APREENSÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM AGENDAR E ACOMPANHAR DILIGÊNCIA DESTINADA À APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, E CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE DEVERIA SER ENQUADRADA NA FORMA DO INCISO III DO REFERIDO ARTIGO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA ACARRETA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada extinta por abandono da causa. Veículo, porém, não restituído à mutuária. Indenização devida pela financeira, correspondente ao valor do veículo.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Antecedente ação de busca e apreensão movida pela ré, extinta por abandono da causa. Hipótese que exigia a devolução do veículo. Cabível a indenização uma vez que a devedora (aqui autora) foi impossibilitada de se defender naqueles autos e ainda ficou privada do veículo. Restituição do valor correspondente, de acordo com a Tabela FIPE. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Incidência de correção monetária desde a apreensão do veículo, momento em que a autora/apelante se viu desapossada do bem. 5. Recurso provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.
1. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Inadimplemento do mutuário. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Divergência do número do instrumento contratual que não é suficiente para afastar a mora, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. 3. Teoria do adimplemento substancial e impenhorabilidade porque o veículo é utilizado como instrumento de trabalho. Questões de mérito ainda não apreciadas. Argumentos que por si só não impedem a apreensão do veículo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Insurgência contra decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega a ausência de constituição em mora - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Insurgência contra decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega a ausência de constituição em mora - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Insurgência contra decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega a ausência de constituição em mora - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Insurgência contra decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega a ausência de constituição em mora - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Insurgência contra decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega a ausência de constituição em mora - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
Flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (juros remuneratórios significativamente superiores à média apurada pelo BACEN para operações similares no período da contratação), resta descaracterizada a mora debendi, não havendo falar no deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo financiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multas de trânsito - Veículos autuados que são objeto de contratos de arrendamento mercantil - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de que não houve comunicação do registro da compra e venda, conforme dispõe o CTB, art. 134 - Descasbimento - A responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de apreensão do veículo em razão de infração de trânsito, nisso incluindo-se não apenas as multas em razão de infração em si, mas também todas as taxas e todos os preços públicos cobrados para a remoção, estadia e custódia do veículo, é do arrendatário, isto é daquele que exerce a posse direta do bem quando da origem das despesas, mesmo que posteriormente a posse direta venha a retornar ao proprietário do veículo, o arrendador - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais, uma vez que o ajuizamento de ação de revisão contratual não é suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA MORA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.
«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão. Alegação de golpe envolvendo compra e venda de veículo anunciado no site OLX. Golpe do intermediário. Parte autora que pretende, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo e a inserção de restrição à circulação do bem. Dinâmica dos fatos controvertida. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Bloqueio de transferência. Admissibilidade. Poder geral de cautela. Restrição à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de circunstância excepcional que a autorize. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante não conhecido. Supressão de instância. Deferimento tão somente para conhecimento do recurso. Mérito. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação válida. Pagamento da prestação em atraso realizado antes mesmo do ajuizamento da ação, ainda que após a data do vencimento. Ausência de manifestação da agravada. Efeitos suficientes a possibilitar a retomada do bem pelo agravante. Decisão reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Reconvenção.
O saldo devedor do financiamento foi pago por meio da indenização do seguro prestamista, conforme noticiado no cumprimento de sentença 0000285-77.2023.8.26.0069. Diante disso, fica evidente que houve perda superveniente do interesse processual na ação e busca e apreensão, em razão do pagamento do débito, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no VI, do CPC, art. 485. A reconvenção, apesar de cabível, é improcedente. O fiduciário somente ficou sabendo do falecimento do fiduciante, quando da apreensão do veículo. Por isso, não há como reconhecer que o ajuizamento da presente demanda foi indevido. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERMUTA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CHEVROLET/CRUZE LT, PLACA LWK8A78, OBJETO DO CONTRATO DE PERMUNTA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL («FUMUS BONI IURIS). INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR - AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO APÓS A PERMUTA, BEM ASSIM A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FULCRADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO RÉU E JULGADA IMPROCEDENTE, APÓS A QUITAÇÃO DA PARCELA EM ABERTO PELO DEVEDOR, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CODIGO CIVIL, art. 940. INAPLICABILIDADE. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIMENDO REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o autor, alegando, em suma, que as parcelas vencidas foram pagas meses antes da propositura da ação de busca e apreensão do veículo, cujo pedido restou improcedente. Requer a procedência do pedido, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de origem para reconsideração, na forma do CCB, art. 940. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.
«Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput, do CPP e não pela subsidiária do CPP, art. 72. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO -
Persistindo o interesse na manutenção da apreensão do veículo, ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença, e não havendo provas seguras nestes autos de que o automóvel não estava sendo utilizado para a prática delitiva e de que a apelante não tinha conhecimento acerca do delito, impõe-se o indeferimento do pedido de liberação do automóvel. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote