(DOC. VP 191.3890.9001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.

«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão. 2 - Para afastar tais fundamentos, a fim de analisar a suscitada regularidade da apreensão do veículo, seria necessário reexaminar os elementos de prova utilizados pela instância a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote