(DOC. VP 861.9342.9695.2147)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FULCRADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO RÉU E JULGADA IMPROCEDENTE, APÓS A QUITAÇÃO DA PARCELA EM ABERTO PELO DEVEDOR, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CODIGO CIVIL, art. 940. INAPLICABILIDADE. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIMENDO REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, alegando, em suma, que as parcelas vencidas foram pagas meses antes da propositura da ação de busca e apreensão do veículo, cujo pedido restou improcedente. Requer a procedência do pedido, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de origem para reconsideração, na forma do CCB, art. 940. - Note-se que a ação de busca e apreensão do veículo foi ajuizada pelo apelado em 16/01/2024 (Processo 0800463-31.2024.8.19.0011), data em que o

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