(DOC. VP 201.8175.9000.5400)

STJ. Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.678.675/RS/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão

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