(DOC. VP 978.0698.0606.3314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM AGENDAR E ACOMPANHAR DILIGÊNCIA DESTINADA À APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, E CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE DEVERIA SER ENQUADRADA NA FORMA DO INCISO III DO REFERIDO ARTIGO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA ACARRETA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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