(DOC. VP 153.8392.9164.4983)

TJMG. - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. A venda do veículo apreendido gera a obrigação de devolução do bem conversão pelas perdas e danos. Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do Decreto-Lei 911/1996, art. 3�

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