Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo

151 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. Recursos das partes. Apelo do autor. Alegação de nulidade da sentença por ter analisado a contestação antes da apreensão do veículo. Conduta processual contraditória do autor, pois deferida a liminar, não foi cumprida na segunda tentativa pelo fato de o preposto do autor ter manifestado desinteresse na apreensão do veículo após constatar a existência de débitos oriundos de multas. É injustificado o recurso que pretende a apreensão do veículo, contrariamente à manifestação de desinteresse na oportunidade em que o oficial de justiça estava cumprindo a diligência. Pedido recursal do autor quanto à atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais ao réu que não merece conhecimento por falta de interesse recursal, posto que assim decidido na sentença. Recurso do réu: Pedido de revisão de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/rs. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CARACTERIZADA. APELO DA AUTORA. SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO OU BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DANOS PSÍQUICOS E SOFRIMENTO QUE COMPORTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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153 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A DEFESA DA RÉ PARA DECLARAR AS CONTAS PRESTADAS - AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA SENTENÇA - VALOR DA VENDA DO BEM QUE FOI INTEGRALMENTE REVERTIDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREÇO VIL - VALOR DE VENDA DO BEM DEMONSTRADO POR PROVA IDÔNEA - SENTENÇA MANTIDA.

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de ausência da mora e falta de interesse processual em face da entrega amigável do veículo - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Mora caracterizada antes da entrega amigável do veículo que possibilitou o credor fiduciário a mover a ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, art. 3º e § 2º) - Decisão mantida - Improvido o agravo

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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156 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Acordo firmado pelas partes, devidamente homologado em juízo, que estabelece o imediato restabelecimento da obrigação primitiva e consequente prosseguimento da ação, com a apreensão do bem, na hipótese de inadimplemento. Descumprimento da avença. Diante da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.

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157 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Danos materiais e morais com liminar de suspensão de pagamento de bem móvel. Improcedência dos pedidos. Manutenção da decisão. I. Preliminar de julgamento de agravo de instrumento pendente não conhecida por unanimidade de votos. II. Preliminar de cerceamento de defesa rejeita por decisão unânime. Mérito. Compra de veículo automotor. Apreensão do veículo. Irregularidade junto ao detran. Providenciada baixa do gravame. Dever do antigo proprietário em regularizar a documentação. Apelo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

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158 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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159 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão proferida por este relator que concedeu a liminar para revogar a busca e apreensão do veículo com a consequente restituição do bem, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo à parte agravada. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO AUTOR E JULGOU AINDA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO A RESTITUIR O VALOR GASTO COM O KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. RECURSO DO BANCO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O KIT GÁS SERIA ACESSÓRIO DO BEM OBJETO DA AÇÃO E DEVERIA SEGUIR O PRINCIPAL. APELANTE QUE SUSTENTA SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO QUE SE TRATA DE PERTENÇA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 93. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ABRANGE A PERTENÇA, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 94. AUTOR/RECONVINDO QUE DEVE RESTITUIR AO RÉU/RECONVINTE O VALOR DO KIT GÁS INSTALADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DECORRE DO PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONFORME PREVISTO NO art. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO E A 10 DM, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO.

Inexiste a nulidade aventada. A condenação não tem por base a suposta confissão informal. A sentença condenatória tem fundamento na prisão em flagrante do Apelante conduzindo o veículo VOLKSWAGEN/ GOL 1.0, cinza, ostentando a placa QWX0H45-Rio de Janeiro-RJ, coisa que sabia ser produto de crime. O Apelante não comprovou como adquiriu o veículo. «A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.). Desta forma, não há dúvida que o Apelante sabia da origem ilícita do veículo, não sendo possível acolher o pleito de receptação culposa. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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163 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Automóvel. Pretendido cancelamento da cobrança de despesas relacionadas à apreensão do veículo pela municipalidade. Desacolhimento. Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem. Inteligência dos CCB, art. 521 e CCB, art. 524. Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio. Ressarcimento que pode ser buscado do comprador pela via regressiva. Ação declaratória de nulidade de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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164 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DO BEM - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/96, QUE PRESSUPÕE SEJA O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$6.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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165 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.... (Continua)

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166 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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167 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA A PARCELA, EM PRINCÍPIO, PAGA. EM TENDO HAVIDO, NO CASO CONCRETO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA QUE, EM PRINCÍPIO, JÁ SE ENCONTRAVA ADIMPLIDA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, RESTOU(ARAM) DESATENDIDO(S|) REQUISITO(S) LEGAL(AIS) ATINENTE(S) À EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, DESCABENDO O RESTABELECIMENTO DO MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO.

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168 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

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171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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172 - TJMG. Direito ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de carvão. Ato ilegal. Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Ambiental. Apreensão de veículo. Ilegalidade. Ausência de comprovação de utilização do veículo transportador para fim exlusivo e específico de prática de ato ilícito. Segurança concedida

«- Revelando-se ilegal e arbitrário o ato praticado pela autoridade coatora consubstanciado na apreensão do veículo de propriedade do impetrante sem justificativa plausível, já que sua documentação se encontrava regular e não se comprovou ter sido utilizada para o fim específico e exclusivo de prática de atividades ilícitas ou de crime ambiental, mantida deve ser a sentença concessiva da segurança.... (Continua)

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173 - TJSP. Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.

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174 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar. Defesa apresentada precipitadamente pelo devedor fiduciante, anteriormente à apreensão do veículo. Inobservância do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Pedido de desistência também apresentado pelo autor antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VIII sem a concordância do requerido. Cabimento, pois ele não fazia parte da ação. Desistência do feito homologada, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA.INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA.INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.  APELAÇÃO IMPROVIDA.

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Decisão que, em sede liminar, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo que se encontra na posse do agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Divórcio. Pendência de definição quanto à partilha de bens entre os ex-cônjuges. Melhor direito que recai à agravante, que é proprietária fiduciante do bem e titular do contrato de financiamento, sujeita às consequências do inadimplemento e das eventuais multas cometidas pelo seu ex-cônjuge. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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178 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. HOUVE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, RESTANDO CARACTERIZADA SUA MORA, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APONTADA NO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.  APELAÇÃO IMPROVIDA.

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180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.  APELAÇÃO IMPROVIDA.

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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.

1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos) e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo (fls. 116).... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência da ação principal e do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Constituição em mora da devedora fiduciante. Regularidade. Inadimplemento contratual da ré a fundamentar a busca e apreensão do veículo. Juros diários capitalizados. Ausência de comprovação de pactuação de capitalização diária de juros remuneratórios. Abusividade rejeitada. Honorários sucumbenciais. Pretensão de que os honorários observem o critério da equidade em substituição ao do valor da causa. Acolhimento. Majoração (R$2.000,00). Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão que indefere pedido de bloqueio do veículo alienado pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Medida que se mostra útil para assegurar o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem e frustrada em duas ocasiões. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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184 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Compra e venda com reserva de domínio. Demanda de resolução do contrato, cumulada com pedido de restituição do bem. Denegação da tutela de urgência requerida para busca e apreensão do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Conveniência de se aguardar o contraditório, tendo em vista a informação de possível vício oculto do veículo. Inexistência, além disso, de notificação do comprador quanto à intenção de rescindir o contrato. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O MM. Juízo da origem recebeu a emenda à inicial e retificou a ação para Execução de Título Extrajudicial. Não há notícia nos autos de que houve a expedição do mandado para busca e apreensão do veículo. Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado

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186 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado

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187 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Ocorrência de estelionato. Demanda de busca e apreensão do veículo objeto do negócio, de iniciativa do vendedor. Sentença de procedência. Insurgência do comprador-réu. Inadequação da via processual eleita pelo autor. Solução buscada na verdade quanto a conflito de natureza contratual, com efeitos práticos próprios de autêntica desconstituição do vínculo, não pleiteado pela parte interessada. Impossibilidade de se restringir a solução do litígio à pura e simples retomada do bem objeto da relação conflituosa, abstraído qualquer provimento em torno dela. Extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade de adequação (CPC/2015, art. 485, VI). Sentença reformada em tal sentido. Apelo do réu provido.

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Apreensão do veículo. Mercadorias trazidas para o país ilegalmente. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, reconheceu indissociável o vínculo das empresas contratantes (demandante e demandada) com o transporte de mercadoria que adentrou, de modo ilícito, no país. Revisão do julgado que importa reexame de provas e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. ... (Continua)

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189 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO EXCLUSIVO ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e improcedente o pedido de danos materiais. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido, para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I, a fim de CONFIRMAR a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor da parte autora. Condenou, ainda, a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Razões recursais da instituição financeira em que se alegou a ausência de citação do réu-apelado e de efetiva apreensão do bem, razão pela qual deveria ser anulada a r. sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito. 3. Compulsando os autos, observa-se que não houve apreensão do veículo objeto da demanda, o que enseja a nulidade da sentença recorrida. Inteligência do art. 3º, 3º e do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste Eg. TJRJ, no sentido de que não encontrado o bem, deve ser facultada ao credor a conversão da ação em execução, sem condicionar a possibilidade à ausência de citação. Sendo a apreensão do bem condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, revela-se prematura a consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor. 4. Conclui-se, assim, pelo provimento do recurso, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação. PROVIMENTO DO RECURSO, para ANULAR A SENTENÇA.... (Continua)

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191 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Operação de turismo. Entorpecentes encontrados com passageiros. Apreensão do veículo pela Polícia Federal. Responsabilidade da ré na condição de operadora de turismo e contratante do serviço de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade imputável aos próprios passageiros autores dos atos ilícitos apurados pela Polícia. Não cabe à ré, operadora de turismo, exercer vigilância sobre os viajantes, a ponto de impedir que pratiquem atos ilícitos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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192 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do furto e dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo na posse do acusado. Réu que não sabe explicar corretamente a origem do bem. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Regime prisional intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo da agravante. Notificação devolvida pelo motivo de destinatário ausente. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Carta enviada ao endereço contido no contrato. Inexistência de indícios de que a constituição em mora da agravante se deu de maneira irregular. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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194 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido em poder de motocicleta roubada quatro dias antes, sendo que o veículo não ostentava placa e não havia qualquer documento dele. Palavras dos policiais dando conta da apreensão do veículo em poder do acusado. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Inviabilidade de desclassificação da conduta para receptação em sua modalidade culposa. Condenação de rigor. Penas mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto. Apelo improvido.

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Há indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, vez que o recebimento da notificação por menor de idade e a divergência na numeração contratual não invalidam o ato. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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196 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que, ao receber o agravo de instrumento, indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo - formulado com vista ao restabelecimento da ordem de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária -, assim decidindo esta Relatoria sob fundamento de que o réu-agravado firmou com a autora-agravante acordo extrajudicial, em que foram pagas as parcelas que se encontravam em atraso, o que fala em desfavor do direito à busca e apreensão do veículo (ao que se retira de um exame perfunctório, próprio dessa fase processual). A autora-agravante, nas razões do agravo interno, busca a reforma da decisão, ao argumento de que o acordo não foi cumprido pelo réu-agravado. Sem razão, contudo, pois, como dito na decisão agravada, «não ficou demonstrado o risco de dano, caso a tutela de urgência venha a ser deferida apenas no julgamento do presente recurso". Assim, razoável o recebimento do agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, uma vez que, como dito, a oitiva da parte contrária não trará prejuízo à autora-agravante, além de mostrar-se fundamental para a elucidação dos fatos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consignação em pagamento. Depósito judicial dos valores que o autor entende devidos. Pretensão à vedação do banco em propor de ação de busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Inteligência da súmula 380, do C. STJ. A simples propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito dos valores que a parte entende devidos, não tem o condão de afastar, automaticamente, possíveis efeitos da mora. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim

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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

DE OFÍCIO RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO NESTA INSTÂNCIA. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Argumento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

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